TJDFT - 0714578-89.2023.8.07.0020

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOISES ALVES SILVA

CPF *19.***.*08-83

Advogados

WARREM STENIO SATURNINO BATISTA

OAB: 17942/PB

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 14:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/05/2025 14:19

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 03:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2025 23:59.

  • 15/05/2025 02:40

    Publicado Decisão em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714578-89.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REVEL: MOISES ALVES SILVA DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida contra MOISES ALVES SILVA, na qual lhe é imputada a prática do crime previsto no artigo 250, § 1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal (incêndio majorado).

    O processo encontrava-se suspenso por força do art. 366 do Código de Processo Penal até o momento em que sua sua defesa técnica se habilitou nos autos, tendo apresentado resposta à acusação.

    Na oportunidade, alegou que o acusado possui transtornos mentais e comportamentais, conforme documento anexo, requerendo, portanto, a instauração de incidente de insanidade mental.

    Ouvido a respeito, o Ministério Público, manifestou sua concordância com a instauração de incidente mental do acusado, apresentando desde logo seus quesitos (id 235537333 e id 235538538). É o relatório.

    Decido.

    De acordo com o disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal, havendo dúvida a respeito da higidez mental do acusado, o juiz deverá, de ofício, determinar a realização de perícia médica psiquiátrica.

    No presente caso, há fortes indicativos de que o acusado não goza de perfeita saúde mental. É o que se concluir do atestado médico juntado sob ID 234037022.

    Ante o exposto, determino a instauração de incidente mental em relação ao acusado MOISÉS ALVES SILVA.

    Nomeio o advogado do acusado, Doutor Warrem Stenio Saturnino Batista, OAB/PB número 17.942, para o encargo de curador especial do acusado, dispensado o compromisso legal.

    Dê-se vista dos autos à defesa do acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os quesitos, querendo.

    Apresentados os quesitos, autue-se em apartado o incidente, com cópia dos documentos necessários, tais como: denúncia e declarações prestadas na Delegacia de Polícia, etc.

    Por outro lado, considerando que o acusado reside em outra Unidade da Federação, expeça-se carta precatória para o Juízo Criminal da Comarca de Santana dos Garrotes/PB, solicitando seja o acusado submetido a exame de insanidade mental perante o Órgão competente desta localidade.

    Outrossim, suspendo o curso do processo até a conclusão do incidente, nos termos do artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal.

    Publique-se.

    Intimem-se. Águas Claras/DF, 13 de maio de 2025.

    Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 13/05/2025 17:13

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 17:13

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 13/05/2025 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 13/05/2025 12:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2025 11:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2025 02:42

    Publicado Decisão em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714578-89.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REVEL: MOISES ALVES SILVA DECISÃO Trata-se de feito suspenso por força do artigo 366 do Código de Processo Penal.

    Por meio da petição constante de ID 233866919, o advogado do acusado requer habilitação nos autos.

    Procuração juntada sob ID 233866919.

    Considerando que o acusado constituiu advogado nos autos, determino a retomada da marcha processual.

    Dê-se vista dos autos ao Ministério Público a fim de se manifestar sobre os questionamentos da Defesa no que tange à necessidade de ser o acusado submetido a exame médico psiquiátrico (id 234037021), no prazo de dez dias.

    Após, retornem os autos conclusos. Águas Claras/DF, 8 de maio de 2025.

    GILMAR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 08/05/2025 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 17:51

    Outras decisões

  • 29/04/2025 08:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2025 16:45

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 28/04/2025 16:45

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 28/04/2025 08:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2025 18:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2025 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 17:30

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 16:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/04/2025 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 09/04/2025 21:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2025 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2024 22:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 17:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 06:54

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 13:21

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 13:21

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 19/03/2024 13:21

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

  • 18/03/2024 15:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 18/03/2024 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2024 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2024 13:50

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 10:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/02/2024 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 18:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

  • 26/02/2024 18:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 04:12

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 12/12/2023 02:58

    Publicado Edital em 12/12/2023.

  • 11/12/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

  • 07/12/2023 03:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2023 23:59.

  • 06/12/2023 18:04

    Expedição de Edital.

  • 05/12/2023 18:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 12:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 18:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 17:39

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2023 20:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 20:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 20:01

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2023 08:15

    Recebidos os autos

  • 05/11/2023 08:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2023 08:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/11/2023 19:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA

  • 02/11/2023 16:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2023 19:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 19:17

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 10:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 11:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 17:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2023 12:15

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 18:43

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 30/08/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2023 16:48

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 30/08/2023 13:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA

  • 29/08/2023 22:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 22:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 22:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 12:34

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 05:14

    Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras

  • 02/08/2023 05:14

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 01/08/2023 20:59

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 01/08/2023 16:20

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 01/08/2023 16:20

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 01/08/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 13:28

    Juntada de gravação de audiência

  • 01/08/2023 12:00

    Juntada de Certidão - sepsi

  • 01/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 11:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2023 06:38

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 06:33

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 01/08/2023 04:28

    Juntada de laudo

  • 31/07/2023 19:57

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 31/07/2023 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 19:13

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 31/07/2023 19:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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