06/06/2025 16:21

Baixa Definitiva
06/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:21

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEBER CAVALCANTE ROCHA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

LEILÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-la ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. 2.

Preliminarmente, suscita a recorrente sua ilegitimidade passiva.

Alega que não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, porquanto não fornece produtos ou serviços, mas atua como mera mandatária do proprietário do bem.

Afirma que a responsabilidade pela entrega da documentação é exclusiva da comitente vendedora, nos termos da cláusula 11.2 dos Termos e Condições Gerais de Venda.

Aduz que a situação não enseja violação a direitos da personalidade e requer, subsidiariamente, a redução da indenização.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão devolvida a esta Turma Recursal consiste em aferir a existência de relação de consumo e, em caso positivo, verificar se houve falha na prestação dos serviços capaz de violar direitos da personalidade do autor.

IV.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a Teoria da Asserção.

Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação. 5.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.234.972/RJ), se o proprietário do bem leiloado é fornecedor de produtos ou serviços e o adquirente um consumidor, a relação jurídica é de consumo e o leiloeiro responde por vícios na prestação dos serviços, como aqueles decorrentes da entrega de documentos de veículos arrematados. 6.

No caso, o veículo era de propriedade da empresa Porto Seguro, inequívoca prestadora de serviços, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade da ré pela entrega dos documentos, ressalvado o direito de regresso.

Ressalte-se que a propriedade do veículo advém da atividade exercida pela empresa, sendo irrelevante o fato de a venda de veículos não constar como seu objeto principal. 7. É certo que o atraso de dez meses na entrega da documentação ocasionou a restrição indevida do patrimônio do autor, que não pode usufruir dos direitos inerentes à propriedade do bem.

A situação vivenciada, portanto, ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano e autoriza indenização por danos morais 8.

Não prospera a pretensão da parte de redução do valor indenizatório arbitrado.

Conforme entendimento jurisprudencial dominante, o juízo monocrático é o principal destinatário das provas, mostrando-se competente para eleger os critérios quantificadores do dano extrapatrimonial, de modo que a reforma só é possível quando o montante concedido ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica no presente caso. 9.

O valor arbitrado guardou correspondência com a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, e se revela suficiente para compensar os dissabores experimentados pelo recorrido, sem, contudo, ocasionar seu enriquecimento indevido.

IV.

DISPOSITIVO 10.

Recurso desprovido. 11.

Custas recolhidas.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. _______ Dispositivos Relevantes: CC, art. 944.

Jurisprudência Relevante: REsp n. 1.234.972/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 30/3/2015.
13/05/2025 13:42

Recebidos os autos
09/05/2025 16:39

Conhecido o recurso de COPART DO BRASIL ORGANIZACAO DE LEILOES LTDA - CNPJ: 14.***.***/0004-10 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 13:17

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2025 22:22

Recebidos os autos
09/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/04/2025 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CLEBER CAVALCANTE ROCHA em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:26

Recebidos os autos
11/03/2025 14:26

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de CLEBER CAVALCANTE ROCHA - CPF: *37.***.*15-73 (RECORRENTE)
10/03/2025 11:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/03/2025 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 27/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:47

Recebidos os autos
25/02/2025 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 12:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/02/2025 11:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
25/02/2025 11:29

Juntada de Certidão
24/02/2025 19:54

Recebidos os autos
24/02/2025 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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