16/06/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:40

Transitado em Julgado em 13/06/2025
24/05/2025 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BURITI em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:17

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 30/04/2025.
30/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: Agravo de instrumento.

Direito do empresarial.

Recuperação Judicial.

Unidade produtiva isolada.

Alienação.

Débitos condominiais.

Ausência de sucessão.

Crédito extraconcursal.

Pagamento prioritário pelo devedor.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a alienação de unidades produtivas isoladas, livres de qualquer ônus.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em saber se, no curso da recuperação judicial, na hipótese de alienação de bem imóvel como unidade produtiva isolada (UPI), as respectivas despesas condominiais, que foram reconhecidas como extraconcursais, devem ser assumidas pelo arrematante.

III.

Razões de decidir 3.

O processo de recuperação judicial se destina ao reerguimento da sociedade empresária, a qual, embora ainda viável, se encontra em vias de ir à falência.

Com propósito de levantar recursos para o pagamento do passivo acumulado e ainda continuar funcionando, a Lei 11.101/2005 previu a possibilidade de a sociedade empresária devedora alienar unidades produtivas isoladas. 4.

Por força do que dispõe o parágrafo único do art. 60 da LFRE, o “objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor”.

Trata-se de norma destinada a atrair interessados, representando efetiva vantagem na aquisição do bem. 5.

O crédito extraconcursal goza de precedência sobre os demais, conforme dispõe o art. 84 da LFRE, do que se infere que é assumido pelo devedor e não por eventual adquirente de uma unidade produtiva isolada (UPI) em alienação judicial.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivos relevantes citados: Lei. 11.101/2005, art. 60 e art. 84.
28/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:23

Conhecido o recurso de CONDOMINIO DO EDIFICIO BURITI - CNPJ: 01.***.***/0001-80 (AGRAVANTE) e não-provido
22/04/2025 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2025 12:51

Expedição de Intimação de Pauta.
20/03/2025 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/03/2025 14:21

Recebidos os autos
07/03/2025 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/03/2025 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:48

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BURITI em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 19:40

Recebidos os autos
12/11/2024 19:40

Não Concedida a Medida Liminar
05/11/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
05/11/2024 15:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2024 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700407-21.2022.8.07.0002

Bancorbras Administradora de Consorcios ...

Gustavo Soares Gualberto

Advogado: Carlos Luiz Kutianski

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2022 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0735571-79.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Fabricio Vieira da Costa

Advogado: Jacqueline Cassia Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0712895-85.2021.8.07.0020

Foto Show Eventos LTDA

Sara Cortes Ribeiro Pontaleao

Advogado: Alisson Santiago dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2021 06:35

Exibir Processo

Processo nº 0707295-17.2024.8.07.0008

Celenita Martins da Costa

Leomarcos Costa de Almeida

Advogado: Valdete Pereira da Silva Araujo de Miran...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0709545-89.2025.8.07.0007

Herbert Vinicius Franca Fernandes Beserr...

Mais Protecao - Associacao Brasileira Do...

Advogado: Glauber Vieira dos Santos Sampaio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2025 20:47

Exibir Processo