25/03/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 10:01

Transitado em Julgado em 13/03/2024
14/03/2024 03:52

Decorrido prazo de GODOFREDO JOVENTINO DE JESUS em 13/03/2024 23:59.
28/02/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:42

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720077-08.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ODALVES FERREIRA DIAS REQUERIDO: GODOFREDO JOVENTINO DE JESUS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ODALVES FERREIRA DIAS em desfavor de GODOFREDO JOVENTINO DE JESUS, partes qualificadas nos autos.

A pretensão do autor encontra-se deduzida na petição inicial e na emenda à inicial de id. 165087950.

Narra o autor que firmou com o réu contrato de aluguel do imóvel situado na ADE Q 01, conjunto A, lote 45, PróDF, Setor Centro Norte, Ceilândia, no período de 10/01/2015 a 10/01/2016.

Alega que o réu sempre descumpria as obrigações contratuais, tanto que solicitou a sua desocupação e o pagamento dos débitos em atraso.

Informa que, além dos débitos de água do período de 2015 a 2019, o réu deixou de pagar IPTU no valor de R$ 12.518,16 (doze mil. quinhentos e oito reais e dezesseis centavos), restando inadimplente na quantia total de R$ 34.740,15 (trinta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e quinze centavos).

Por essas razões, requer a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 34.740,15 (trinta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e quinze centavos), referente aos débitos de água de 2015 a 2019 e IPTU do imóvel alugado, bem como a condenação do réu na obrigação de transferir os débitos para o nome dele junto à concessionária de água CAESB e Secretaria de Fazenda do DF.

A título de esclarecimento, o autor explica que ajuizou ação de despejo em desfavor do réu, distribuída em 08/08/2016, sob o n. 0015126.56.2016.8.07.0003, cujo trânsito em julgado ocorreu em 01/06/2020.

Aduz que durante esse período o prazo prescricional ficou suspenso.

Informa ainda que não há que falar em coisa julgada, pois nos autos acima não houve cobrança dos valores dos débitos de água e IPTU em aberto.

Alega, por fim, que o autor permaneceu no imóvel até 14/11/2019, momento em que solicitou junto à CAESB a suspensão do fornecimento de serviço de abastecimento de água para o imóvel.

Em contestação, o réu suscita, a título de prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição, pois já se passaram mais de 3 (três) anos.

Preliminarmente, suscita a ocorrência de coisa julgada, sob alegação de que os débitos foram apreciados nos autos da ação de despejo.

Requer, pois, a extinção do feito sem resolução do mérito.

No mérito, confessa que por dificuldades financeiras atrasou o pagamento do aluguel, o que obrigou a fechar sua loja, não tendo entrado no imóvel desde o início da ação de despejo, inclusive para pegar seus pertences.

Sustenta não ter responsabilidade pelos débitos alegados.

Em razão disso, requer a improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame da preliminar.

Analisando os documentos de id. 168524637 a 168524632, observa-se que nos autos do processo n. 0015126.56.2016.8.07.0003, que tramitou perante a Primeira Vara Cível de Ceilândia, enfrentou-se o mérito apenas da cobrança dos débitos de IPTU do período de 2016.

Assim, tem-se que houve coisa julgada material em relação a cobrança do débito de IPTU do ano de 2016, devendo ser acolhida em parte a preliminar nesse ponto.

No que tange aos débitos de água do imóvel, a sentença proferida naqueles autos não enfrentou o mérito por entender que o autor não possuía legitimidade ativa para realizar a cobrança, pois tais débitos estavam em nome de AUTO PEÇAS E ELETRICA REVISA, pessoa estranha aos autos.

Desse modo, deve ser afastada a preliminar de coisa julgada em relação a cobrança dos débitos de água do imóvel e dos débitos de IPTU dos anos de 2015, 2017, 2018, 2019 e 2021.

Superada a preliminar acima, passo a análise da arguição de prescrição.

As despesas com consumo de água, esgoto, energia elétrica e IPTU referentes ao imóvel locado são consideradas obrigações acessórias ao contrato de locação e têm o mesmo prazo prescricional da obrigação principal, que é de três anos (art. 206, §3º, I, CC).

Diferentemente do alegado pelo autor, o prazo decenal é aplicado para a cobrança realizada pela Fazenda Pública das tarifas públicas de água/esgoto, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Outrossim, tem-se que o ajuizamento da ação de despejo cumulada com cobrança interrompeu o prazo prescricional (art. 202, I, CC).

Interrompida a prescrição, o prazo se reinicia na data do último ato do processo para a interromper, ou seja, do trânsito em julgado da sentença proferida na ação em que ocorreu a citação válida.

No caso dos autos, conforme constou no documento de id. 168524633, a sentença dos autos de n. 0015126.56.2016.8.07.0003 transitou em julgado em 26/07/2019.

Considerando o prazo de três anos previsto no art. 206, §3º, I, CC, tem-se que a pretensão do autor de realizar cobrança dos débitos acessórios ao contrato de locação prescreveu em 26/07/2022.

Nesse sentido, o feito deve ser extinto com resolução do mérito pela prescrição.

DISPOSTIVO.

Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito suscitada pelo réu e RECONHEÇO a ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/15.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
25/02/2024 16:55

Recebidos os autos
25/02/2024 16:55

Declarada decadência ou prescrição
19/01/2024 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/12/2023 10:27

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 22:37

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
28/11/2023 18:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 02:54

Recebidos os autos
27/11/2023 02:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/10/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2023 02:46

Recebidos os autos
28/09/2023 02:46

Outras decisões
15/09/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
13/09/2023 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/09/2023 00:51

Publicado Decisão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720077-08.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ODALVES FERREIRA DIAS REQUERIDO: GODOFREDO JOVENTINO DE JESUS DECISÃO Tendo em vista o esclarecimento prestado pelo autor de que o contrato de locação firmado entre as partes perdurou de 10/01/2015 a 10/01/2016, e que ajuizou ação de despejo, distribuída em 08/08/2016, sob o n. 2016.03.1.015470-0, posteriormente convertida para o PJE sob o n. 0015126.56.2016.8.07.0003, com trânsito em julgado 01/06/2020, o demandante foi intimado a juntar cópias da petição inicial, da sentença e do acórdão, o que foi realizado, ficando demonstrado que o réu foi condenado a pagar os encargos locatícios somente em relação ao mês de dezembro de 2015, em razão de ter sido esbulhado de sua posse pelo autor, não ocupando mais o imóvel a partir da referida data.

Diante disso, intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de informar se houve fato novo após a prolação da sentença acima declinada, ou seja, se o réu voltou a ocupar o imóvel após o esbulho noticiado na referida sentença, no prazo de 05 (cinco) dias.

I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
29/08/2023 11:01

Recebidos os autos
29/08/2023 11:01

Determinada a emenda à inicial
17/08/2023 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
16/08/2023 17:02

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:02

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/08/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:19

Publicado Despacho em 07/08/2023.
04/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0720077-08.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ODALVES FERREIRA DIAS REQUERIDO: GODOFREDO JOVENTINO DE JESUS DESPACHO Tendo em vista o esclarecimento prestado pelo autor de que o contrato de locação firmado entre as partes perdurou de 10/01/2015 a 10/01/2016, e que ajuizou ação de despejo, distribuída em 08/08/2016, sob o n. 2016.03.1.015470-0, posteriormente convertida para o PJE sob o n. 0015126.56.2016.8.07.0003, com trânsito em julgado 01/06/2020, intime-se para juntada de cópias da petição inicial, da sentença e do acórdão, informando ainda acerca de eventual pagamento em sede de cumprimento de sentença, a fim de ser averiguada a ocorrência de coisa julgada, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
26/07/2023 19:46

Recebidos os autos
26/07/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/07/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:32

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 16:46

Recebidos os autos
30/06/2023 16:46

Determinada a emenda à inicial
28/06/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAIO TODD SILVA FREIRE
28/06/2023 10:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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