08/10/2023 09:52

Arquivado Definitivamente
03/10/2023 11:29

Transitado em Julgado em 26/09/2023
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:29

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716016-07.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: REGINA PAULA MOREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA A parte autora, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte ré.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais a inércia da parte autora quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o requerente diligencie em busca do endereço correto da parte ré e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, após o trânsito, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/08/2023 23:38

Recebidos os autos
30/08/2023 23:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/08/2023 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
18/08/2023 17:52

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 15/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:19

Publicado Certidão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716016-07.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: REGINA PAULA MOREIRA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada.

Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente.
02/08/2023 18:28

Juntada de Certidão
24/07/2023 22:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 09:17

Expedição de Mandado.
05/07/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:32

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 12:48

Juntada de Certidão
20/06/2023 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2023 08:49

Expedição de Mandado.
30/05/2023 15:17

Recebidos os autos
30/05/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/05/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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