TJDFT - 0716020-44.2023.8.07.0003

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

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Polo Ativo

Partes

MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME

CNPJ: 15.775.495/0001-06

Advogados

NEIL ARMSTRONG SANTANA SANTOS

OAB: 56238/DF

CPF *46.***.*21-12

Polo Passivo

Partes

MICHELE ALVES MORAIS

CPF *03.***.*85-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 21:23

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 15:33

    Transitado em Julgado em 22/08/2023

  • 01/09/2023 14:13

    Transitado em Julgado em #Não preenchido#

  • 23/08/2023 03:38

    Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 22/08/2023 23:59.

  • 07/08/2023 00:19

    Publicado Sentença em 07/08/2023.

  • 04/08/2023 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

  • 04/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0716020-44.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: MICHELE ALVES MORAIS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

    DECIDO. 1.

    DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada (Id. 164126036), deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada.

    Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

    Ademais a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

    Anote-se que a presente sentença não impede que o exequente diligencie em busca do endereço correto da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação, no foro competente. 2.

    DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    P.R.I.

    Datado e assinado eletronicamente.

    CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

  • 26/07/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 17:11

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 20/07/2023 15:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 13/07/2023 01:42

    Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 00:13

    Publicado Certidão em 05/07/2023.

  • 04/07/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 30/06/2023 13:56

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 15:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/06/2023 08:44

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2023 20:06

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 20:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2023 11:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

  • 24/05/2023 13:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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