16/09/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720089-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: G C COMERCIO DE RACAO E ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A cooperativa exequente requer a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito por ela listadas, em busca de recebíveis em nome da executada G C COMERCIO DE RACAO E ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA. É o relato do necessário.

Passo a decidir.

A penhora de recebíveis de administradoras de cartões de crédito é aceita pela jurisprudência deste e.

Tribunal, tratando-se de penhora de crédito.

Nesse sentido, as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

RECEBÍVEIS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS.

FIXAÇÃO.

PERCENTUAL. 1.

Consoante a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a penhora de crédito da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito depende da demonstração de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. 2.

A penhora sobre os recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito deve ser fixada em percentual não comprometa que o desenvolvimento da atividade empresarial da executada. 3.

Agravo de instrumento parcialmente provido.(Acórdão 1109785, 07064770220188070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no DJE: 21/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0713886-63.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: NEIVA BERNARDINO DA COSTA AGRAVADO: MEG DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ELETRONICOS DE BRASILIA LTDA - EPP EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO SENTENÇA.

PENHORA DE CRÉDITOS.

POSSIBILIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A penhora do valor correspondente ao crédito da agravante não pode ser entendida como penhora de faturamento da empresa, não estando protegida pela impenhorabilidade. 2.

Trata-se de penhora de crédito disciplinada no artigo 855 e seguintes do CPC, que, uma vez implementados, representam dinheiro, bem considerado prioritário na escala do artigo 835 do CPC. 3.

Considerando que a execução se realiza no interesse exequente e que a constrição deve atender ao primado da efetividade da execução; bem como que a penhora de crédito de recebíveis atende o disposto na lei e está em conformidade com o princípio da razoabilidade, necessária a reforma da decisão para manutenção da penhora. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (Acórdão 1070692, 07138866320178070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 31/1/2018, publicado no DJE: 7/2/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) É certo que existe a necessidade de garantir que a penhora de recebíveis de administradoras de cartão de crédito não inviabilize a atividade empresarial, porque poderá atingir valores que poderão compor de forma significativa o faturamento da empresa.

Contudo, a penhora de recebíveis de administradoras de cartão de crédito não atinge todo o faturamento, até porque nem todos os valores devidos por terceiros ao devedor, no âmbito da atividade empresarial por este exercida, são pagos com a utilização de cartão de crédito.

A prudência recomenda, contudo, que a penhora seja limitada a um percentual, como medida para evitar a inviabilização da atividade empresarial.

Dessa forma, DEFIRO o pedido da exequente e determino, desde logo, a penhora de 15% dos valores que as executadas tenham a receber junto às administradoras de cartão de crédito listadas no ID 247758763, até a quitação do valor objeto desta execução.

Nos termos do art. 855, inciso I, do CPC, intimem-se a as administradoras listadas no ID 247758763, cujos endereços foram indicados na mesma petição, para que se abstenham de repassar às executadas 15% dos créditos que estas tiverem a receber, e para que efetuem o depósito desses valores em conta judicial vinculada ao presente processo, até que a totalidade dos valores transferidos por ambas atinja o montante da totalidade da dívida remanescente, cujos últimos cálculos constam no ID 240103999.

Vindo aos autos a notícia da existência de depósitos judiciais decorrentes da penhora ora deferida, fica a Secretaria autorizada a emitir certidão com efeito de auto de penhora e a intimar o devedor para, querendo, impugnar tão-somente a penhora efetivamente realizada. (datado e assinado eletronicamente) 5
12/09/2025 17:01

Recebidos os autos
12/09/2025 17:01

Outras decisões
05/09/2025 03:32

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 09:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
13/08/2025 17:50

Recebidos os autos
13/08/2025 17:50

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
29/07/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/07/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 18:57

Recebidos os autos
08/07/2025 18:57

Indeferido o pedido de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
28/06/2025 03:23

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 27/06/2025 23:59.
24/06/2025 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/06/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:48

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 17:28

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:28

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:51

Recebidos os autos
26/05/2025 15:51

Outras decisões
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:02

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília.

Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Processo nº: 0720089-91.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA EXECUTADO: G C COMERCIO DE RACAO E ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA CERTIDÃO Certifico que transcorreu in albis o prazo para a parte executada oferecer impugnação à penhora.

De ordem, fica o credor intimado para que, no prazo de 05 dias, indique conta bancária para a qual pretende a transferência dos valores.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital
25/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2025 10:08

Expedição de Certidão.
21/02/2025 02:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/02/2025 12:08

Juntada de Certidão
14/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 09:57

Recebidos os autos
14/02/2025 09:57

Outras decisões
13/02/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/02/2025 15:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 10:39

Expedição de Mandado.
05/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 18:32

Recebidos os autos
31/01/2025 18:32

Outras decisões
24/01/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/01/2025 15:32

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:56

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:36

Decorrido prazo de G C COMERCIO DE RACAO E ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 08:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/11/2024 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/11/2024 13:18

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 19:06

Recebidos os autos
08/11/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:06

Outras decisões
24/10/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/10/2024 18:10

Transitado em Julgado em 15/10/2024
10/10/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de G C COMERCIO DE RACAO E ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:04

Recebidos os autos
11/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:04

Julgado procedente o pedido
20/08/2024 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 18:37

Recebidos os autos
13/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 18:37

Decretada a revelia
29/07/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/07/2024 12:32

Juntada de Certidão
26/07/2024 02:24

Decorrido prazo de G C COMERCIO DE RACAO E ACESSORIOS PARA ANIMAIS LTDA em 25/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:50

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/06/2024 15:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 18:09

Recebidos os autos
27/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:09

Outras decisões
21/05/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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