09/09/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:56

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 17:28

Recebidos os autos
19/08/2025 17:28

Outras decisões
18/08/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/07/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:03

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0726394-34.2024.8.07.0020 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

REU: RAIMUNDO LEAL MEIRELES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que a parte requerida, em sede de contestação, formulou pedido reconvencional, não tendo sido ele apreciado pelo juízo.

A decisão de ID 234137259 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça formulado pela parte requerida, razão pela qual a parte ficou dispensada do recolhimento de custas referente à reconvenção.

A parte autora manifestou-se quanto ao pedido reconvencional na petição de ID 228885031.

Dessa forma, considerando a fase processual em que o feito se encontra, recebo a reconvenção.

Anote-se.

No mais, trata-se de ação de busca e apreensão, em trâmite sob o rito especial previsto no Decreto-Lei 911/69, proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A em desfavor de RAIMUNDO LEAL MEIRELES, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte autora aduz ter celebrado com a ré contrato de financiamento para aquisição do veículo descrito na inicial, com cláusula de alienação fiduciária em garantia a incidir sobre o referido bem.

Afirma, contudo, que a requerida encontra-se inadimplente.

A liminar foi deferida (ID 222069605).

O veículo fora apreendido no dia 31/01/2025 (id 224381942).

A parte ré apresentou contestação e documentos (ID 226917339), por meio da qual sustentou que a cobrança de encargos ilegais e abusivos exigidos no período de normalidade contratual possui o potencial de descaracterizar a mora do devedor.

Outrossim, alegou que, na hipótese dos autos, a taxa real de juros efetivamente cobrada pela parte requerida é diversa daquela constante no contrato celebrado entre as partes.

Ainda, em sede de contestação, alegou que a instituição financeira está acumulando juros remuneratórios com juros moratórios, além da aplicação de multa, o que configuraria a prática de bis in idem.

Formulou pedido reconvencional a fim de ser restituído dos valores cobrados a título de seguro prestamista.

Em réplica (ID 228888098), a parte autora refutou as teses suscitadas pela ré.

Em sede de especificação de provas, a parte requerida formulou pedido de perícia contábil para realizar a análise dos juros aplicados no contrato objeto da lide. É o relato necessário.

Decido.

Verifico que a controvérsia que se pretende estabelecer nestes autos já possui tese firmada pelos Tribunais Superiores, em sede de julgamento de recurso repetitivo, Tema 958, assim como Súmulas 539 e 541 do STJ.

Ademais, tratando a matéria unicamente de direito, verifico ser desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já produzidas pelas partes, razão pela qual INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte requerida no ID 234218519.

A parte autora, por sua vez, não manifestou interesse na produção de novas provas.

Ante ao exposto, venham os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 19 de maio de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
19/05/2025 18:03

Recebidos os autos
19/05/2025 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/05/2025 03:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 08:12

Juntada de Petição de especificação de provas
29/04/2025 19:26

Recebidos os autos
29/04/2025 19:26

Outras decisões
22/04/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/04/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEAL MEIRELES em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:52

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 17:29

Recebidos os autos
31/03/2025 17:29

Outras decisões
24/03/2025 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 18:16

Expedição de Certidão.
21/02/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO LEAL MEIRELES em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 08:23

Recebidos os autos
08/01/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 08:23

Concedida a Medida Liminar
20/12/2024 10:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/12/2024 13:42

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 03:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:22

Recebidos os autos
13/12/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:22

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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