TJDFT - 0020062-54.2012.8.07.0007
1ª instância - Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 17:31
Arquivado Definitivamente
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17/07/2025 17:30
Transitado em Julgado em 17/07/2025
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17/07/2025 03:17
Decorrido prazo de MANTO VERDE AGROPECUARIA LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 03:17
Decorrido prazo de FLAVIO PARENTE MACEDO JUNIOR em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 03:17
Decorrido prazo de CHARRUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 16/07/2025 23:59.
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25/06/2025 02:31
Publicado Sentença em 25/06/2025.
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25/06/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0020062-54.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CHARRUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: FLAVIO PARENTE MACEDO JUNIOR SENTENÇA CHARRUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FLAVIO PARENTE MACEDO JUNIOR (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de confissão de dívida.
Depois da citação, foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens da parte executada, todas sem êxito.
Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.
E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.
Eis o relato necessário.
Decido.
Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.
E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.
No caso, a execução está amparada por confissão de dívida, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I do Código Civil de 2002.
Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.
O presente feito está secundado por instrumento particular de confissão de dívida (ID 40103520) e foi suspenso por falta de bens em 05/10/2018 (ID 40103763).
Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".
Ressalto, ainda, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.
Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.
Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.
Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.
Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.
Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.
Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.
Para cumprimento das ordens precedentes, atribuo à sentença força de ofício.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente -
21/06/2025 12:51
Recebidos os autos
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21/06/2025 12:50
Declarada decadência ou prescrição
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09/06/2025 16:37
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
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06/06/2025 03:13
Decorrido prazo de CHARRUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 05/06/2025 23:59.
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30/05/2025 16:13
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
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15/05/2025 02:31
Publicado Certidão em 15/05/2025.
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15/05/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
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14/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0020062-54.2012.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CHARRUA COMERCIAL AGRICOLA LTDA EXECUTADO: FLAVIO PARENTE MACEDO JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 05/10/2018 pela Decisão de ID 40103763, pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.
Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. (Confissão de Dívida ID 40103520) Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente -
13/05/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 14:41
Processo Desarquivado
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10/04/2021 21:02
Arquivado Provisoramente
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10/04/2021 05:02
Processo Desarquivado
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09/04/2021 17:27
Juntada de Certidão
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15/07/2020 09:48
Arquivado Provisoramente
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03/07/2020 02:31
Publicado Certidão em 03/07/2020.
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02/07/2020 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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30/06/2020 16:21
Expedição de Certidão.
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30/06/2020 16:19
Processo Desarquivado
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17/03/2020 17:05
Arquivado Provisoramente
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04/03/2020 03:27
Publicado Certidão em 04/03/2020.
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03/03/2020 06:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/03/2020 06:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/02/2020 15:20
Expedição de Certidão.
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17/09/2019 07:58
Juntada de Certidão
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12/09/2019 09:33
Publicado Certidão em 12/09/2019.
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12/09/2019 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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10/09/2019 14:04
Expedição de Certidão.
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10/09/2019 14:04
Juntada de Certidão
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18/07/2019 18:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2019
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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