04/09/2023 15:08

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 20:55

Juntada de Certidão
25/08/2023 20:54

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:06

Decorrido prazo de WILLIAM DE CARVALHO BURGOS XAVIER em 24/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:45

Publicado Sentença em 08/08/2023.
08/08/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0741228-88.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILLIAM DE CARVALHO BURGOS XAVIER REU: BRUNO LOPES JACQUES DE SOUSA *47.***.*27-40, BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por WILLIAM DE CARVALHO BURGOS XAVIER em face de BRUNO LOPES JACQUES DE SOUSA *47.***.*27-40 e outros.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do art. 292, VI do CPC, o autor atriubuiu, à causa, o valor de R$ 79.511,83, o que extrapola o teto de competência dos Juizados Especiais.

Como a pretensão autoral ultrapassa o montante de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, outra solução não resta, senão o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgamento desta demanda.

Assim, JULGO extinta a presente ação, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 3.º, I e 51, II, da Lei 909/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 1 de agosto de 2023, às 18:23:47.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
02/08/2023 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 17:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 18:28

Recebidos os autos
01/08/2023 18:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/07/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
27/07/2023 18:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/07/2023 18:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/07/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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