09/09/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 17:11

Expedição de Autorização.
03/09/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:15

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
31/07/2025 20:50

Recebidos os autos
31/07/2025 20:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
31/07/2025 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
31/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:28

Recebidos os autos
24/07/2025 09:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/07/2025 07:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
24/07/2025 07:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/07/2025 07:35

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:31

Decorrido prazo de IRANI RODRIGUES DE MELO em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0732031-41.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: IRANI RODRIGUES DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A IRANI RODRIGUES DE MELO ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

Além disso, a interrupção do prazo prescricional ocorre com o requerimento, realizado pela parte requerente, para fins de pagamento da dívida perante a Administração Pública.

Além disso, foi editada a Súmula nº 42 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal, nos seguintes termos: Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/1932 e Súmula 383 do STF. (PUIL0729132-07.2024.8.07.0016, julgado em22/05/2025, Relatora Juíza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio.) No caso dos autos, a dívida cobrada refere-se a período inferior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, não tendo transcorrido prazo da prescrição, observando, assim, o disposto na Súmula 42 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 231682684, não havendo notícia de pagamento.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 14.962,50 (quatorze mil e novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, exclusivamente a Taxa SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" e remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que apresente o valor atualizado do débito.

Vindo os cálculos do valor devido, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão, sendo-lhe oportunizado ainda que apresente seus dados bancários para futuro recebimento dos valores.

Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor ou, se for o caso, expeça-se a requisição de precatório.

Caso haja impugnação aos cálculos apresentados, ouça-se a parte executada para manifestação em 15 dias e venham os autos conclusos.

Sendo expedida a RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Com a notícia de pagamento, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e retornem conclusos para sentença.

Na eventualidade do transcurso do prazo de 60 dias, sem notícia do pagamento da RPV, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, em seguida, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09.

Realizado o bloqueio, ouça-se o Distrito Federal no prazo de cinco dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo impugnação proceda-se à liberação da quantia em favor da parte credora e venham os autos conclusos para sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
30/06/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 20:20

Recebidos os autos
27/06/2025 20:20

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/06/2025 13:34

Juntada de Petição de réplica
10/06/2025 03:13

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
10/06/2025 03:13

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0732031-41.2025.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Abono de Permanência (10662) REQUERENTE: IRANI RODRIGUES DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 5 de junho de 2025 16:42:08.

SANDOVAL DE JESUS SANTOS Servidor Geral
05/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 02:48

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:45

Recebidos os autos
11/04/2025 15:45

Outras decisões
08/04/2025 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/04/2025 18:43

Juntada de Certidão
04/04/2025 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725240-78.2024.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Caroline Mendes Ferreira

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/11/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0702036-74.2025.8.07.0018

Maria Christine Pimentel Jacinto

Distrito Federal

Advogado: Elidamaris da Silva Albrecht

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0710213-21.2025.8.07.0020

Ferrovia Centro-Atlantica S.A

Pessoa Nao Identificada

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 20:12

Exibir Processo

Processo nº 0700829-70.2025.8.07.0008

Alexandra Barbosa de Oliveira

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/02/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0700829-70.2025.8.07.0008

Alexandra Barbosa de Oliveira

Nu Pagamentos S.A.

Advogado: Emileny Pereira da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 16:19

Exibir Processo