26/08/2025 02:47

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701901-64.2017.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EUZIMAR MACEDO LISBOA EXECUTADO: OI MÓVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença ajuizado por EUZIMAR MACEDO LISBOA em face da OI MÓVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), partes qualificadas nos autos.

A parte executada informou que houve a habilitação do crédito, anexando aos autos os documentos comprobatórios na árvore do ID 238950356, e que será pago conforme o plano de recuperação judicial aprovado.

Instado o credor a se manifestar a respeito, quedou-se inerte. É a síntese.

Decido.

O art. 59 da Lei nº 11.101/205 estabelece que a aprovação do plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

Segundo entendimento do c.

Superior Tribunal de Justiça, "após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e a posterior homologação pelo juízo competente, deverão ser extintas - e não apenas suspensas - as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda nas quais se busca a cobrança de créditos constantes do plano. (...) Isso porque, uma vez ocorrida a novação, com a constituição de título executivo judicial, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade de as execuções antes suspensas retomarem o curso normal". (REsp 1.272.697-DF, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, julgado em 2/6/2015, DJe 18/6/2015 (Inf. 564 do STJ).

De se ressaltar que até mesmo os créditos retardatários devem ser habilitados perante o Juízo da Recuperação.

Dispõe, com efeito, o art. 10, § 6º, da Lei nº 11.101/2005, que, "após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito".

Dessa forma, considerando que, no caso dos autos, tanto o crédito principal quanto os honorários de sucumbência já foram habilitados, deverão os credores aguardar o pagamento na forma prevista no Plano de Recuperação Judicial.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III, do CPC c/c o art. 59 da Lei nº 11.101/2005.

Custas já recolhidas.

Honorários já fixados na decisão que determinou o processamento do feito.

Sem custas.

Sem honorários de advogado.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
21/08/2025 16:27

Recebidos os autos
21/08/2025 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
13/08/2025 03:20

Decorrido prazo de EUZIMAR MACEDO LISBOA em 12/08/2025 23:59.
28/07/2025 02:31

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 18:53

Recebidos os autos
23/07/2025 18:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:13

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
21/07/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/07/2025 03:27

Decorrido prazo de EUZIMAR MACEDO LISBOA em 14/07/2025 23:59.
10/06/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:27

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 18:45

Recebidos os autos
26/05/2025 18:45

Outras decisões
08/05/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/05/2025 20:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/04/2025 02:26

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0701901-64.2017.8.07.0011 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EUZIMAR MACEDO LISBOA EXECUTADO: OI MOVEL S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao exequente quanto aos depósitos realizados pela executada, requerendo o que entender de direito.

Núcleo Bandeirante/DF.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
28/04/2025 16:52

Recebidos os autos
28/04/2025 16:52

Outras decisões
23/04/2025 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
17/04/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/03/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 03:10

Juntada de Certidão
07/03/2025 03:10

Juntada de Certidão
07/02/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:01

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:07

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
19/12/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 14:58

Expedição de Certidão.
06/04/2021 03:02

Publicado Decisão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
29/03/2021 19:19

Recebidos os autos
29/03/2021 19:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/03/2021 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
04/03/2021 22:30

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 02:37

Publicado Certidão em 09/02/2021.
08/02/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
04/02/2021 17:53

Juntada de Certidão
04/02/2021 17:51

Expedição de Certidão.
29/01/2021 02:24

Publicado Decisão em 29/01/2021.
29/01/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
27/01/2021 10:09

Recebidos os autos
27/01/2021 10:09

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2020 02:26

Decorrido prazo de EUZIMAR MACEDO LISBOA em 18/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/12/2020 13:07

Juntada de Certidão
17/12/2020 12:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:49

Publicado Certidão em 11/12/2020.
12/12/2020 02:49

Publicado Certidão em 11/12/2020.
11/12/2020 13:08

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
10/12/2020 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
08/12/2020 16:38

Juntada de Certidão
14/10/2020 16:51

Juntada de Certidão
09/10/2020 16:11

Expedição de Ofício.
02/10/2020 02:33

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 01/10/2020 23:59:59.
27/08/2020 02:33

Publicado Decisão em 27/08/2020.
27/08/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 09:14

Recebidos os autos
24/08/2020 16:57

Decisão interlocutória - recebido
21/08/2020 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/08/2020 23:22

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/08/2020 02:31

Publicado Decisão em 19/08/2020.
19/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 12:46

Recebidos os autos
14/08/2020 17:35

Decisão interlocutória - indeferimento
13/08/2020 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/08/2020 23:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2020 17:16

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. em 29/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:45

Publicado Certidão em 22/07/2020.
22/07/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 14:26

Expedição de Certidão.
19/07/2020 20:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2020 20:55

Juntada de Petição de petição
01/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 01/06/2020.
30/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 10:16

Recebidos os autos
25/05/2020 16:54

Decisão interlocutória - indeferimento
20/05/2020 16:42

Juntada de Certidão
20/05/2020 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/05/2020 21:19

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 02:20

Publicado Decisão em 18/05/2020.
15/05/2020 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 09:04

Recebidos os autos
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de EUZIMAR MACEDO LISBOA em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 16:08

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2020 22:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/05/2020 13:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:01

Publicado Decisão em 04/05/2020.
17/04/2020 13:14

Recebidos os autos
17/04/2020 13:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 19:15

Decisão interlocutória - recebido
14/04/2020 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/04/2020 21:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/03/2020 10:31

Recebidos os autos
25/03/2020 12:28

Decisão interlocutória - recebido
13/03/2020 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/03/2020 09:49

Juntada de Petição de petição
15/12/2019 11:31

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A em 12/12/2019 23:59:59.
15/12/2019 11:31

Decorrido prazo de EUZIMAR MACEDO LISBOA em 12/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 05:57

Publicado Decisão em 02/12/2019.
29/11/2019 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2019 11:50

Recebidos os autos
28/11/2019 11:50

Decisão interlocutória - recebido
26/11/2019 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/11/2019 18:05

Decorrido prazo de EUZIMAR MACEDO LISBOA em 11/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 18:05

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A em 11/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 21:38

Publicado Certidão em 04/11/2019.
04/11/2019 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 11:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2019 12:58

Juntada de Certidão
29/10/2019 17:47

Juntada de Certidão
04/10/2019 10:52

Juntada de Certidão
30/09/2019 12:15

Juntada de Certidão
19/08/2019 13:48

Juntada de Certidão
14/04/2019 10:40

Juntada de Certidão
10/04/2019 19:56

Expedição de Ofício.
25/01/2019 08:49

Decorrido prazo de EUZIMAR MACEDO LISBOA em 24/01/2019 23:59:59.
25/01/2019 08:49

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A em 24/01/2019 23:59:59.
04/12/2018 04:10

Publicado Decisão em 04/12/2018.
03/12/2018 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018 11:46

Recebidos os autos
30/11/2018 11:46

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/10/2018 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/10/2018 10:25

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A em 15/10/2018 23:59:59.
24/09/2018 21:17

Juntada de Petição de petição
21/09/2018 02:55

Publicado Decisão em 21/09/2018.
20/09/2018 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 18:12

Recebidos os autos
18/09/2018 18:12

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/09/2018 04:39

Decorrido prazo de EUZIMAR MACEDO LISBOA em 14/09/2018 23:59:59.
30/08/2018 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/08/2018 19:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2018 03:51

Publicado Despacho em 24/08/2018.
24/08/2018 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2018 13:18

Recebidos os autos
22/08/2018 13:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 12:25

Juntada de Petição de petição
30/07/2018 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/07/2018 20:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 02:43

Publicado Decisão em 07/03/2018.
06/03/2018 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2018 18:20

Recebidos os autos
02/03/2018 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
20/02/2018 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/02/2018 12:39

Juntada de Petição de petição
20/02/2018 11:10

Decorrido prazo de EUZIMAR MACEDO LISBOA em 19/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 06:06

Decorrido prazo de OI MÓVEL S.A em 07/02/2018 23:59:59.
07/02/2018 02:19

Publicado Certidão em 07/02/2018.
06/02/2018 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2018 12:04

Juntada de Petição de petição
15/12/2017 02:10

Publicado Decisão em 15/12/2017.
14/12/2017 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2017 16:25

Recebidos os autos
12/12/2017 16:25

Decisão interlocutória - deferimento
05/12/2017 13:41

Conclusos para decisão para MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/11/2017 16:32

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo de Bandeirante - (em diligência)
22/11/2017 16:32

Juntada de Certidão
22/11/2017 15:41

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo de Bandeirante para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Hugo Auler do Núcleo Bandeirante - (em diligência)
22/11/2017 15:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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