26/08/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 15:15

Transitado em Julgado em 08/08/2025
09/08/2025 03:29

Decorrido prazo de NOELIA SANTOS DE SENA em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 21:24

Recebidos os autos
15/07/2025 21:24

Indeferida a petição inicial
10/07/2025 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
05/07/2025 03:37

Decorrido prazo de NOELIA SANTOS DE SENA em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 03:00

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0713975-05.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NOELIA SANTOS DE SENA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a certidão de ID. 237937840, torno sem efeito a sentença proferida no ID. 234588043.

Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por NOELIA SANTOS DE SENA em face CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na qual alega abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas, cláusulas estas que pretende a demandante ver em controvérsia.

A parte autora impugna tarifas bancárias cuja legalidade já foi reconhecida na sistemática de julgamento de recursos repetitivos (Recursos Especiais de nº. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS), o que poderia ensejar a improcedência liminar de parte dos pedidos formulados na petição inicial.

No tocante às demais tarifas, a hipótese dos autos aparentemente atrai a incidência das teses firmadas pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos (REsp. 1.578.526/SP).

Todavia, a análise acerca desta matéria somente será possível após a exibição do contrato de financiamento.

No mais, verifico que, pesar de o autor ter anexado aos autos o documento de ID nº 229575532, consistente no cálculo do valor incontroverso do débito, a petição inicial não esclareceu se a impugnação quanto aos juros remuneratórios recai apenas sobre o percentual contratado ou se a pretensão revisional abrange também a periodicidade de capitalização dos juros, o que deve ser esclarecido pelo demandante.

De qualquer sorte, advirto o demandante, desde já, de que a matéria atinente aos juros capitalizados também já foi pacificada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo (REsp 973827 / RS).

Portanto, ao apresentar a emenda à inicial com os esclarecimentos ora solicitados, a parte autora deverá refletir sobre a pertinência de deduzir em juízo pretensão já analisada pelos Tribunais Superiores em sede de recursos repetitivos, diante da necessidade de observância dos precedentes, conforme expressamente previsto no CPC (artigos 332 e 927 do CPC).

Por fim, diante do pedido de exibição de documentos, incumbe à parte requerente esclarecer e comprovar eventual recusa administrativa da instituição financeira quanto ao fornecimento da segunda via de comprovantes de depósitos da demandante, extratos e contrato.

Em caso de interesse em prosseguir no feito, a emenda deverá ser apresentada em forma de nova petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Caso a emenda contemple alteração do valor controvertido, incumbirá ao autor retificar o valor atribuído à causa, se o caso, além de juntar prova documental referente ao novo recálculo do débito, sobretudo a consulta da taxa média de juros aplicada à modalidade de contrato celebrado pelas partes, disponível no sítio eletrônico do Banco Central.

A emenda a inicial deverá ser apresentada na íntegra, ou seja, deverá a parte autora juntar nova petição inicial com todas as modificações necessárias, para fins de evitar futura alegação de nulidade na citação. Águas Claras, DF, 6 de junho de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
06/06/2025 17:27

Recebidos os autos
06/06/2025 17:27

Outras decisões
03/06/2025 09:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/06/2025 20:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 19:23

Recebidos os autos
05/05/2025 19:23

Indeferida a petição inicial
30/04/2025 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/04/2025 03:02

Decorrido prazo de NOELIA SANTOS DE SENA em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
04/04/2025 17:25

Recebidos os autos
04/04/2025 17:25

Outras decisões
04/04/2025 02:55

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 20:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
02/04/2025 18:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2025 17:23

Recebidos os autos
01/04/2025 17:23

Declarada incompetência
01/04/2025 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/04/2025 03:27

Decorrido prazo de NOELIA SANTOS DE SENA em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 03:03

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 19:44

Recebidos os autos
19/03/2025 19:44

Outras decisões
19/03/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/03/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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