10/09/2025 03:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:26

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 09/09/2025 23:59.
06/09/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 19:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721354-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE REQUERIDO: INSIDE CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI, BANCO PAN S.A., BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de INSIDE CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA, BANCO PAN S.A e BANCO DO BRASIL S.A, partes qualificadas nos autos.

Narra que sofreu golpe da falsa portabilidade, perpetrado por correspondente bancária da empresa INSIDE CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA.

Afirma que foi induzido a erro, uma vez que toda a documentação fornecida aparentava ser legítima e que somente o banco poderia ter acesso aos dados fornecidos e que, agora, além do empréstimo junto ao Banco do Brasil, há contrato vigente junto ao Banco PAN.

Requer a gratuidade de justiça e a tutela provisória antecipada de urgência para a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas vincendas decorrentes do empréstimo consignado nº 010011754154, junto ao Banco PAN.

Ao final, requer o reconhecimento da nulidade contratual, indenização por danos materiais, no valor de R$ 19.201,19 (dezenove mil e duzentos e um reais e dezenove centavos), correspondente a somatória do valor transferido pelo autor à primeira ré e descontos indevidos em seu contracheque e a reparação pelos danos morais sofridos.

A inicial veio acompanhada de documentos.

A gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela foram concedidas no ID 214804058.

Em contestação, o Banco PAN arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e defendeu a validade do contrato digital, com comprovação de consentimento da parte autora a todos os seus termos e condições por meio de biometria facial.

Sustenta que o contrato com o PAN foi perfeito, sendo devidamente requerido pela parte autora, o valor direcionado à conta de sua titularidade e os descontos realizados normalmente, conforme previsto no contrato de empréstimo consignado, além disso, foi orientada a respeito da não transferência de valores a terceiros.

Destacou que o contrato de empréstimo consignado é autônomo, não constando qualquer cláusula contratual que o vincule a qualquer outro contrato, nem qualquer orientação ou sugestão sobre a destinação que o cliente deverá dar ao seu dinheiro.

Contestação do Banco do Brasil apresentada no ID 235615689.

A primeira ré, citada por edital, apresentou contestação por meio da Curadoria Especial, sob a forma de negativa geral (ID 238473594).

Réplica apresentada no ID 240957252.

Homologado acordo entre o autor e o Banco do Brasil no ID 241024808.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, consoante artigo 355, I do CPC.

O banco PAN arguiu preliminar de ilegitimidade passiva; entretanto, os pedidos de nulidade da contratação do empréstimo e suspensão dos descontos se dirigem a ele.

Assim, resta justificada a sua inclusão no polo passivo.

Portanto, rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, não havendo questões preliminares pendentes de apreciação, passo à análise do mérito.

Verifica-se que o autor contraiu voluntariamente e diretamente empréstimo junto ao Banco PAN e transferiu a quantia para a primeira ré, acreditando na promessa de quitação de empréstimos junto ao Banco do Brasil e, ainda, de que lhe seriam lhe seria devolvido um troco, o que não se concretizou.

Ora, a contratação havida com o banco PAN é totalmente autônoma e válida, tendo este creditado na conta do autor o valor do empréstimo contratado, sendo, portanto, devidos os descontos realizados diretamente no contracheque, para fins de pagamento da dívida.

O autor entrou na plataforma do banco PAN, realizou todos os passos necessários à contratação, autenticações, tirou foto, encaminhou documentos e teve o devido acesso aos termos do contrato.

O golpe se concretizou por culpa exclusiva do consumidor e da primeira ré, o que afasta qualquer responsabilidade do banco PAN, o qual não teve qualquer ingerência na transferência voluntária dos valores creditados na conta do autor pelo banco em favor de terceiros.

Assim, o pedido de suspensão dos descontos, declaração da nulidade da contratação e danos materiais em face do banco PAN é improcedente.

Quanto à primeira ré, tratando a lide de direito patrimonial disponível às partes, a oposição de contestação por negativa geral é insuficiente para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, porquanto o conjunto probatório formado nos autos dá pleno suporte à pretensão, em especial o boletim de ocorrência e as conversas de whatsApp juntadas pelo autor no ID 213649580.

Assim, faz jus o autor à condenação da primeira ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, na quantia de R$ 13.775,00 (treze mil setecentos e setenta e cinco reais), referente aos valores que o autor transferiu em seu favor, assim como à reparação pelos danos morais sofridos, presumindo-se o abalo psíquico sofrido, tendo em vista que o autor sofreu golpe e agora, além do empréstimo que já tinha, contraiu mais um, em razão da conduta dolosa da ré.

No caso dos autos, reputo razoável para atender ao caráter pedagógico e compensatório da medida, a fixação dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Em face das considerações alinhadas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em face do Banco Pan, nos termos do artigo 487, I do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré INSIDE CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.775,00 (treze mil setecentos e setenta e cinco reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar do desembolso pelo autor.

Condeno, ainda, a primeira ao pagamento de danos morais, que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação e atualização monetária pelo INPC desde a data da fixação.

Em razão da sucumbência, condeno a primeira requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC e condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Banco Pan, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante artigo 85, § 8º do CPC, restando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de agosto de 2025 10:35:40.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
14/08/2025 20:18

Recebidos os autos
14/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 20:18

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2025 14:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/07/2025 02:59

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/07/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:31

Recebidos os autos
30/06/2025 18:31

Homologada a Transação
30/06/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 19:24

Juntada de Petição de réplica
27/06/2025 14:50

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/06/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
26/06/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721354-71.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pela parte requerida é TEMPESTIVA.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)
05/06/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 17:15

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 02:46

Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:12

Juntada de Certidão
11/04/2025 15:22

Recebidos os autos
10/04/2025 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/04/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:05

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:05

Juntada de Alvará de levantamento
10/03/2025 13:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 16:32

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:58

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:40

Recebidos os autos
13/02/2025 17:40

Outras decisões
12/02/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 19:24

Recebidos os autos
11/02/2025 19:24

Outras decisões
07/02/2025 02:33

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:26

Decorrido prazo de INSIDE CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:54

Publicado Despacho em 30/01/2025.
29/01/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/01/2025 04:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:13

Decorrido prazo de INSIDE CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 19:55

Recebidos os autos
27/01/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/01/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE em 19/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:12

Juntada de Certidão
09/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 01:16

Recebidos os autos
06/12/2024 01:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
05/12/2024 21:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
05/12/2024 15:17

Recebidos os autos
05/12/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:17

Outras decisões
05/12/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:28

Juntada de Certidão
26/11/2024 21:27

Recebidos os autos
26/11/2024 21:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/11/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:37

Publicado Edital em 06/11/2024.
06/11/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 10:40

Expedição de Edital.
04/11/2024 01:32

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:28

Recebidos os autos
29/10/2024 17:27

Outras decisões
25/10/2024 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 12:55

Juntada de Certidão
22/10/2024 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 18:58

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/10/2024 18:21

Recebidos os autos
17/10/2024 18:21

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE - CPF: *66.***.*43-87 (REQUERENTE).
17/10/2024 18:21

Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2024 17:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/10/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:34

Publicado Despacho em 14/10/2024.
11/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 21:15

Recebidos os autos
09/10/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:30

Distribuído por sorteio
07/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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