25/06/2025 17:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2025 17:31

Juntada de Certidão
24/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2025 02:55

Publicado Despacho em 17/06/2025.
17/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0745029-75.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANGELINO BERNARDO DE MELO REQUERIDO: RONEY MULTIMARCAS EIRELI REVEL: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de retratação.

Mantenho a sentença proferida.

A requerida AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A já apresentou contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte autora.

Intime-se a requerida RONEY MULTIMARCAS EIRELI para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias úteis.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem cabe o juízo de admissibilidade do recurso. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
13/06/2025 17:30

Recebidos os autos
13/06/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
11/06/2025 09:54

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/05/2025 03:15

Decorrido prazo de RONEY MULTIMARCAS EIRELI em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 22:15

Juntada de Petição de recurso inominado
24/05/2025 03:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0745029-75.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVANGELINO BERNARDO DE MELO REQUERIDO: RONEY MULTIMARCAS EIRELI REVEL: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95 Inicialmente, compete ao magistrado verificar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, dentre eles a competência do juízo para conhecer e julgar a demanda.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis é definida pelo artigo 3º da Lei nº 9.099/95, que estabelece, em seu inciso I, que estes têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

No caso em análise, o autor atribuiu à causa o valor de R$ 13.920,00 (treze mil, novecentos e vinte reais).

Todavia, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil.

Considerando que o pedido principal envolve a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico dos contratos que se pretende rescindir, além dos valores cujo ressarcimento se busca e da indenização por danos morais pleiteada.

De acordo com os documentos juntados aos autos, verifica-se que: 1) O valor total do contrato de financiamento é de R$ 45.050,56, conforme Cédula de Crédito Bancário (ID 217924346); 2) O valor do contrato com a revendedora é de R$ 16.900,00 (ID 198342170); 3) O valor de entrada paga pelo autor, cuja devolução é requerida, é de R$ 4.000,00; 4) O valor das parcelas do financiamento já pagas, cuja restituição é pleiteada, é de R$ 2.920,00; 5) O valor requerido a título de danos morais é de R$ 7.000,00.

A soma desses valores (R$ 45.050,56 + R$ 16.900,00 + R$ 4.000,00 + R$ 2.920,00 + R$ 7.000,00) resulta em R$ 75.870,56 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), valor que ultrapassa significativamente o limite de 40 salários mínimos previsto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95.

Ressalte-se que, inicialmente, a ação foi proposta apenas contra a RONEY MULTIMARCAS LTDA.

Contudo, posteriormente, houve a inclusão da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. no polo passivo, o que ampliou o objeto da demanda para também incluir a rescisão do contrato de financiamento.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis quanto ao valor da causa é absoluta e não comporta prorrogação.

Ultrapassado o limite legal, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo.

Assim, ante o exposto, procedo à correção, de ofício, do valor da causa para R$ 75.870,56 (setenta e cinco mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos), nos termos do art. 292, § 3º do CPC, e DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
09/05/2025 15:01

Recebidos os autos
09/05/2025 15:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/04/2025 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/04/2025 11:43

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/04/2025 12:01

Recebidos os autos
04/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:01

Decretada a revelia
02/04/2025 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
24/03/2025 08:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de EVANGELINO BERNARDO DE MELO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:44

Decorrido prazo de EVANGELINO BERNARDO DE MELO em 18/03/2025 23:59.
11/03/2025 21:26

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 16:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/02/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2025 16:47

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:48

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
10/12/2024 13:34

Juntada de intimação
09/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:57

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/02/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/12/2024 06:53

Recebidos os autos
09/12/2024 06:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/12/2024 18:16

Recebidos os autos
02/12/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
19/11/2024 18:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/11/2024 13:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2024 20:49

Recebidos os autos
13/11/2024 20:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/10/2024 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
14/10/2024 02:29

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
10/10/2024 12:37

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:17

Juntada de Petição de substabelecimento
08/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RONEY MULTIMARCAS EIRELI em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 22:01

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2024 17:49

Recebidos os autos
25/09/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
12/09/2024 20:12

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2024 13:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/08/2024 20:03

Recebidos os autos
22/08/2024 20:03

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/08/2024 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 06/08/2024.
05/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 18:56

Recebidos os autos
01/08/2024 18:56

Decretada a revelia
01/08/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
25/07/2024 20:42

Juntada de Petição de contestação
25/07/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2024 18:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2024 18:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2024 09:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/06/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 16:34

Recebidos os autos
28/05/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
28/05/2024 14:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/05/2024 14:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/05/2024 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/05/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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