22/05/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:54

Transitado em Julgado em 19/05/2025
22/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0710288-02.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO HENRIQUE BARBOSA DE ANDRADE REQUERIDO: AIR CANADA DECISÃO Trata-se de petição na qual o autor requer a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, após o reconhecimento, por este Juízo, da incompetência territorial para o processamento da presente demanda.

Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais, não há previsão legal para a remessa dos autos a outro juízo quando reconhecida a incompetência territorial, devendo, nesse caso, ser aplicada a regra expressa contida no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/1995, que dispõe: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III – quando for reconhecida a incompetência territorial.” A sistemática dos Juizados, orientada pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, não comporta o encaminhamento do feito a outro Juízo territorialmente competente, competindo à parte autora, se entender pertinente, o ajuizamento de nova demanda no foro adequado, podendo, inclusive, reaproveitar os documentos já constantes destes autos.

Dessa forma, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível de Águas Claras/DF.

Intime-se.

Após, registre-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com baixa.

Taguatinga/DF CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
19/05/2025 14:38

Recebidos os autos
19/05/2025 14:38

Indeferido o pedido de FLAVIO HENRIQUE BARBOSA DE ANDRADE - CPF: *26.***.*55-25 (REQUERENTE)
30/04/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
30/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
29/04/2025 18:09

Recebidos os autos
29/04/2025 18:09

Extinto o processo por incompetência territorial
29/04/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
28/04/2025 16:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709928-80.2024.8.07.0014

Andre Rocha Nardelli

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Rodrigo Kloeckner Severiano

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0707118-43.2025.8.07.0000

Jose Claudio Ramalho Costa

Distrito Federal

Advogado: Patricia Daher Rodrigues Santiago

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0709928-80.2024.8.07.0014

Andre Rocha Nardelli

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Rodrigo Kloeckner Severiano

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0708971-27.2025.8.07.0020

S. Sales Imobiliaria e Construtora LTDA

Gustavo Costa Fernandes Morais

Advogado: Margarete Lisboa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0713525-62.2025.8.07.0001

Eunimar Correa de Araujo

Jurisdicao Voluntaria

Advogado: Janaina Aparecida Gama Maravilha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 16:57

Exibir Processo