12/09/2025 03:31

Decorrido prazo de JK CRED EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:00

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 22:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:17

Recebidos os autos
19/05/2025 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/05/2025 15:06

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:04

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709957-78.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JK CRED EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: EDELSON FONSECA VELOSO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A petição inicial consignou que o domicílio da parte requerida se situa em região não abrangida por esta Circunscrição Judiciária.

Na ação de execução de títulos extrajudiciais, o local de pagamento do título constitui critério concorrente para a fixação da competência, cabendo ao credor, quando do ajuizamento da ação, a escolha do foro do domicílio do executado (ou do local onde exerça atividade profissional), ou de onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do artigo 4º, incisos I e II e parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 781, incisos I e V, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, em razão da parte executada não estar domiciliada nesta Circunscrição Judiciária, restou demonstrada a incompetência territorial deste Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

Por tais razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intime-se.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos, com baixa.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
13/05/2025 20:25

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2025 20:21

Juntada de Petição de certidão
13/05/2025 14:39

Recebidos os autos
13/05/2025 14:39

Extinto o processo por incompetência territorial
10/05/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 22:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/05/2025 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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