05/06/2025 15:10

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:10

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 04/06/2025 23:59.
15/05/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO.

COBRANÇA EM DUPLICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado apresentado pela parte requerente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2.

Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que não houve a inversão do ônus da prova requerida.

No mérito, afirma que, em outubro de 2023, houve o desconto duplicado da parcela do empréstimo firmado junto ao recorrido.

Assevera a existência de danos morais.

Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão cinge-se a verificar a preliminar suscitada e, no mérito, analisar a regularidade dos descontos efetivados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada de acordo com o sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 5.

Preliminar de cerceamento de defesa.

A recorrente afirma a nulidade da sentença em virtude de alegado cerceamento de defesa, uma vez que o contrato de empréstimo não teria sido juntado aos autos, impedindo a verificação da data em que o desconto das parcelas deveria iniciar.

Observa-se, contudo, que a própria recorrente juntou parte do contrato aos autos (ID 70283066, págs. 4-5), documento suficiente ao deslinde do feito.

Preliminar rejeitada. 6.

Na hipótese, verifica-se que as partes firmaram contrato de empréstimo consignado, para ser quitado em 144 parcelas, com vencimento da primeira em 5/10/2023 (ID 70283066, pág. 5).

Como referido na defesa apresentada, a quantia debitada em conta corrente se refere à parcela com vencimento em 5/10/2023, número 144 (ID 70282651, pág. 2), haja vista que o empréstimo não havia sido averbado à época para desconto em folha, e a descontada no contracheque de outubro, número 143 (ID 70282651, pág. 1), se refere à seguinte, uma vez que o pagamento do mês somente ocorre no mês de novembro.

Ademais, a recorrente deixou de comprovar se as parcelas seguintes, 142 e 141, foram descontadas em data diferente do vencimento, de forma a permitir a compreensão da cobrança em duplicidade das parcelas 144 e 143. 7.

Constata-se, portanto, a ausência de irregularidades na conduta da parte recorrida, devendo a sentença ser mantida integralmente.

Nesse sentido: TJDFT, Acórdão 1935917.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso não provido.

Sentença mantida. 9.

Responderá a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais, contudo suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei nº 9.099/95. ____ Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1935917, Rel.

Silvana Da Silva Chaves, Segunda Turma Recursal, j. 21.10.2024.
12/05/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 12:55

Recebidos os autos
09/05/2025 16:28

Conhecido o recurso de BIANCA CAMPOS SILVA - CPF: *85.***.*79-04 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 19:42

Recebidos os autos
28/03/2025 19:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/03/2025 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/03/2025 13:16

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:10

Recebidos os autos
28/03/2025 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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