16/09/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA.

RECURSO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação - ação declaratória de inexigibilidade dos descontos de imposto de renda sobre aposentadoria de servidora pública distrital, sob o fundamento de ser portadora de Alzheimer. 2.

Decisão anterior – A decisão agravada, ao firmar a competência, revogou a gratuidade de justiça que havia sido deferida à agravante-autora na Justiça Federal.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar se a agravante-autora tem direito à gratuidade de justiça.

III – Razões de decidir 4.

Os elementos do processo permitem concluir que a agravante-autora possui condição econômica para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência de recursos exigida pelo art. 5º, inc.

LXXIV, da CF e art. 98, caput, do CPC.

Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça.

IV – Dispositivo 5.

Recurso conhecido.

Agravo de instrumento desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput; 99, §§ 2º e 3º; Resolução nº 271/2023 da Defensoria Pública do Distrito Federal, art. 4º.
22/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:52

Conhecido o recurso de MARILDA CRISTINA BATISTA DE MELLO - CPF: *92.***.*99-72 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2025 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 13:06

Expedição de Intimação de Pauta.
24/07/2025 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2025 11:46

Recebidos os autos
14/07/2025 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.
30/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARILDA CRISTINA BATISTA DE MELLO em 29/05/2025 23:59.
28/05/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0718966-27.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: MARILDA CRISTINA BATISTA DE MELLO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, MINISTERIO DA FAZENDA DESPACHO Não há pedido de antecipação da tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo. À Secretaria, para excluir o Ministério da Fazenda do polo passivo recursal.

Ao agravado para resposta, art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Intime-se.

Brasília - DF, 15 de maio de 2025 VERA ANDRIGHI Desembargadora
19/05/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:41

Juntada de Certidão
19/05/2025 16:26

Recebidos os autos
19/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
15/05/2025 18:45

Recebidos os autos
15/05/2025 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/05/2025 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2025 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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