15/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/09/2025.
13/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/08/2025 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 13:49

Expedição de Intimação de Pauta.
30/07/2025 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2025 13:53

Recebidos os autos
02/06/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:34

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E EM SUBSTITUIÇÃO À TR.

COISA JULGADA.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA.

TEMA 1170.

SELIC.

EC 113/2021.

RESOLUÇÃO 303/CNJ.

ANATOCISMO.

INOCORRÊNCIA.

INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O IPCA-e deve ser aplicado como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública de natureza não tributária, em substituição à TR, conforme decidido pelo STF no Tema 810 da repercussão geral. 2.

A eficácia retroativa da decisão do STF no RE 870.947/SE impede a aplicação da TR, desde a edição da Lei nº 11.960/09, ressalvados os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

O STF, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 1.317.982/ES (Tema 1.170), fixou, por unanimidade, a tese de que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 4.

Não há violação à coisa julgada na substituição da TR pelo IPCA-e, pois as normas declaradas inconstitucionais não podem produzir efeitos jurídicos válidos, ainda que previstas em título executivo judicial transitado em julgado. 5. É acertada a decisão que ordena que os cálculos dos débitos da Fazenda Pública sigam os parâmetros fixados no art. 22, § 1º, da Resolução 303/CNJ. 6.

Não há anatocismo na incidência da taxa Selic sobre o valor consolidado até novembro de 2021, pois, a partir daí, haverá incidência da taxa na forma simples, sem acumulação de índices. 7.

A atuação do CNJ, ao editar a Resolução nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 448/2022, tem amparo nas Emendas Constitucionais no 113/21 e 114/2021.

Portanto, não há que se falar em afronta ao princípio da separação dos poderes. 8.

Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.

Unânime.
12/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 17:26

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/02/2025 14:07

Recebidos os autos
30/01/2025 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
29/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
29/11/2024 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/10/2024 14:03

Recebidos os autos
30/10/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
30/10/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/10/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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