03/09/2025 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2025 18:48

Recebidos os autos
01/08/2025 09:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:43

Recebidos os autos
30/06/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
30/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:35

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/05/2025 20:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de precatório já expedido e a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) no limite de vinte salários mínimos, nos termos da Lei Distrital n° 6.618/2020.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se é possível cancelar precatório já expedido para substituí-lo por RPV, com fundamento no teto estabelecido pela Lei distrital n° 6.618/2020, considerando-se a decisão do STF no RE n° 1.491.414/DF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 1.491.414/DF, já decidiu pela constitucionalidade da Lei Distrital n° 6.618/2020, não sendo essa a controvérsia do presente recurso. 4.

A decisão que determinou a expedição do precatório foi proferida em março de 2022 e já foi cumprida, estando a fase executória encerrada, o que impede a rediscussão da matéria. 5.

Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir questões já decididas e alcançadas pela preclusão consumativa, que impede a reanálise do pedido após o transcurso do prazo recursal cabível. 6.

A preclusão consumativa abrange decisões interlocutórias não impugnadas tempestivamente e impede a alteração de atos processuais já exauridos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação desprovida.

Maioria.

Tese de julgamento: 1.

A expedição de precatório regularmente determinada e cumprida impede posterior conversão para RPV, em razão da preclusão consumativa da fase executória. 2.

Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir, no curso do processo, questões já decididas e alcançadas pela preclusão.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 507.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE n° 1.491.414/DF.
12/05/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:18

Conhecido o recurso de FRANCISCO CARDOSO DE ARAUJO FILHO - CPF: *93.***.*51-53 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 17:26

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 18:10

Recebidos os autos
27/01/2025 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
24/01/2025 15:42

Juntada de Certidão
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO CARDOSO DE ARAUJO FILHO em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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