05/08/2025 16:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 15:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
30/07/2025 17:31

Juntada de Certidão
28/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 15:16

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:43

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:51

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 14:38

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:06

Expedição de Mandado.
26/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 17:11

Juntada de Certidão
22/05/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 16:14

Expedição de Carta.
22/05/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 15:30, 1ª Vara Criminal de Brasília.
24/04/2025 02:41

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0752942-56.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: KHAUE LUCCAS MOREIRA DIAS SANTOS DECISÃO Apresentada resposta à acusação, requer a defesa, em síntese, a rejeição da denúncia, por inépcia, pois foi falha em sua fundamentação e, subsidiariamente, a absolvição do acusado por negativa de autoria e por ausência de prova suficiente para condenação, nos termos do art. 386, IV e VII, do CPP. (ID 228039358) Deu-se vistas ao MP, que manifestou pelo indeferimento dos pedidos. (ID 232530144) É o breve relatório.

Decido.

A respeito da inépcia da inicial, é preciso relembrar que art. 41, do CPP ao tratar dos requisitos da denúncia ou queixa, exige que esta descreva o fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e apresente o rol de testemunhas, quando necessário.

No caso dos autos, a denúncia foi oferecida devidamente acompanhada do IP que lhe fundamentou, em atendimento ao preconizado no art. 12, CPP, narrou satisfatoriamente a conduta imputada e identificou o acusado, de modo a possibilitar o exercício constitucional do contraditório e ampla defesa, não havendo o que se falar em inépcia.

Em relação ao pedido de absolvição, verifico que o pedido está amparado no art. 386, do CPP, o qual exige a devida instrução processual, o que ainda não ocorreu.

Lado outro, não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, o que impõe o prosseguimento do feito.

Designe-se audiência de instrução e julgamento.

Procedam-se às intimações necessárias.

A fim de evitar que o ato se perca, antes de designar audiência, dê-se vista ao Ministério Público para que providencie os endereços atualizado das testemunhas arroladas na denúncia.

Dê-se ciência.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
22/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 21:40

Recebidos os autos
14/04/2025 21:40

Outras decisões
11/04/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
11/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 11/04/2025.
11/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:12

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 18:59

Recebidos os autos
07/04/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
01/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 14:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:03

Expedição de Carta.
13/03/2025 17:21

Recebidos os autos
13/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:35

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
11/03/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
11/03/2025 18:58

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 18:26

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:05

Expedição de Carta.
22/01/2025 19:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
15/01/2025 17:17

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/01/2025 17:28

Recebidos os autos
14/01/2025 17:28

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/01/2025 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
10/01/2025 15:44

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal de Brasília
10/01/2025 15:43

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:31

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
09/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/01/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2024 20:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 10:38

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
17/12/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 17:12

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:44

Juntada de Alvará de soltura
12/12/2024 16:38

Recebidos os autos
12/12/2024 16:38

Revogada a Prisão
11/12/2024 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
11/12/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 06:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 8 Vara Criminal de Brasília
07/12/2024 06:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/12/2024 22:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 17:51

Juntada de mandado de prisão
04/12/2024 14:39

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
04/12/2024 14:37

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/12/2024 14:37

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/12/2024 14:37

Homologada a Prisão em Flagrante
04/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 10:36

Juntada de gravação de audiência
04/12/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 07:17

Juntada de laudo
04/12/2024 05:15

Juntada de auto de prisão em flagrante
04/12/2024 04:52

Juntada de Certidão
04/12/2024 04:52

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/12/2024 04:41

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/12/2024 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 21:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/12/2024 21:34

Expedição de Certidão.
03/12/2024 21:34

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 8ª Vara Criminal de Brasília
03/12/2024 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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