03/06/2025 18:27

Baixa Definitiva
03/06/2025 18:27

Transitado em Julgado em 30/05/2025
03/06/2025 17:17

Juntada de Certidão
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

CORRUPÇÃO DE MENOR.

FALSA IDENTIDADE.

PRELIMINAR.

OITIVA DE TESTEMUNHA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURADO.

ABSOLVIÇÃO.

DESCLASSIFICAÇÃO.

INVIABILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

PROVAS SUFICIENTES.

RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.

PALAVRA POLICIAIS.

FÉ PÚBLICA.

CONCURSO DE PESSOAS.

PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE.

CONFIGURADO.

DOSIMETRIA.

CONFISSÃO.

I - Não se conhece do apelo no ponto em que pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea já reconhecida na sentença, ausente o interesse recursal.

II – Sobre a prova testemunhal, a legislação é clara ao estabelecer o momento processual adequado para as partes requererem a oitiva de testemunhas, incumbindo ao Ministério Público arrolar as testemunhas que lhe convém no oferecimento da denúncia e a Defesa no momento da resposta à acusação, sob pena de preclusão consumativa.

III - Constatado comportamento omissivo, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de oitiva dos menores envolvidos na prática delitiva, quando se verifica nos autos que a defesa não requereu no momento adequado.

IV - Inviável a absolvição ou a desclassificação quando as provas produzidas ao longo da instrução criminal são robustas e suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao réu na exordial acusatória.

V - Entende a jurisprudência que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, quando firme e coerente, tem relevante valor probatório, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova, sendo apta para fundamentar o decreto condenatório.

VI - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.

VII – A participação de menores na prática delitiva configura a causa de aumento prevista no artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal, quando há demonstração do concurso de pessoas pelos depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e das testemunhas policiais, bem como pela prova documental que integra os autos VIII – Recurso parcialmente conhecido, preliminar rejeitada e no mérito não provido.
13/05/2025 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:58

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
08/05/2025 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 17:48

Expedição de Intimação de Pauta.
23/04/2025 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 14:18

Juntada de Certidão
26/03/2025 14:18

Expedição de Retirado de Pauta.
26/03/2025 14:18

Deliberado em Sessão - Retirado
26/03/2025 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 18:46

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 18:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2025 09:44

Recebidos os autos
12/03/2025 15:02

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
12/03/2025 14:11

Recebidos os autos
06/12/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
05/12/2024 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:25

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:59

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 09:52

Publicado Certidão em 12/11/2024.
13/11/2024 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:30

Recebidos os autos
08/11/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
07/11/2024 14:56

Recebidos os autos
07/11/2024 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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