30/04/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:03

Transitado em Julgado em 24/04/2025
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO DANIEL SOARES SANTANA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ADELMO FERREIRA DE ALMEIDA em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

APENADO PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.

GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

NÃO VERIFICADO.

PEDIDO DE PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME PRISIONAL.

COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado nas sanções do art. 155, § 4º, do Código Penal, em regime semiaberto, com vistas à revogação da prisão preventiva e à imediata soltura – garantindo-lhe, assim, o direito de recorrer em liberdade.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

Verificar a possibilidade de revogação da prisão preventiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

São pressupostos para a decretação da prisão preventiva o fumus comissi delicti – consubstanciado na prova da materialidade delitiva e nos indícios suficientes da autoria – e o periculum libertatis – perigo gerado pelo estado de liberdade, decorrente de risco atrelado à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal. 3.1.

Exigências legais analisadas de forma exauriente no processo originário, tendo resultado em solução condenatória. 4.

A manutenção da segregação cautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação exaustiva, desde que a anterior decisão esteja devidamente fundamentada e não tenha havido alteração de circunstância fático-processual favorável ao acusado.4.1.

Persistindo os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não há ilegalidade no indeferimento do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante todo o andamento da ação penal e condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto. 5.

Conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, a prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto fixado em sentença, desde que motivada e mediante adequação da segregação cautelar ao regime estabelecido. 6.

O pedido de progressão ao regime aberto está relacionado à própria execução da pena, devendo ser dirigido à Vara de Execuções Penais, mormente porque já expedida a carta de guia provisória. 7.

O excesso de prazo está relacionado à demora na formação da culpa, de modo que, encerrada a instrução processual e proferida sentença condenatória, revela-se infundada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Inteligência da Súmula 52/STJ.

IV.

DISPOSITIVO: 8.

Ordem denegada. _________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, artigos 312 e 313.

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC n. 201.090/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; TJDFT, Acórdão 1888202, Relator(a): SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/7/2024, publicado no DJE: 17/7/2024; Acórdão 1910428, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/08/2024, publicado no DJe: 02/09/2024; Acórdão 1903392, Relator(a): ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/8/2024, publicado no PJe: 15/8/2024; Acórdão 1884861, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 04/07/2024, publicado no DJe: 05/07/2024; Acórdão 1641536, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/11/2022, publicado no DJE: 29/11/2022.
07/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:28

Denegado o Habeas Corpus a ADELMO FERREIRA DE ALMEIDA - CPF: *10.***.*89-50 (PACIENTE)
03/04/2025 22:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ADELMO FERREIRA DE ALMEIDA em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 02:22

Publicado Certidão em 24/03/2025.
24/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2025 13:08

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:00

Recebidos os autos
10/03/2025 11:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/03/2025 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO DANIEL SOARES SANTANA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ADELMO FERREIRA DE ALMEIDA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:40

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:49

Recebidos os autos
19/02/2025 16:48

Não Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 02:23

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 12:29

Juntada de Certidão
14/02/2025 22:38

Recebidos os autos
14/02/2025 22:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/02/2025 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/02/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:58

Recebidos os autos
14/02/2025 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
14/02/2025 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
14/02/2025 16:21

Recebidos os autos
14/02/2025 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
14/02/2025 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/02/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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