02/06/2025 21:38

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 21:37

Transitado em Julgado em 02/06/2025
02/06/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 19/05/2025.
16/05/2025 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 16:56

Recebidos os autos
14/05/2025 16:56

Indeferida a petição inicial
14/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0728879-82.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAFAEL ANTONIO CORREIA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora foi instada a emendar a inicial, momento em que deveria instruir o feito com cópia integral do auto de infração e do processo administrativo que tratou do auto de infração que se pretende a declaração de nulidade, bem como, demonstrar a situação de adesão ou não ao SNE, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito, e regularizar a representação processual no feito.

Neste ponto, cumpre apontar que a emenda não satisfez integralmente o comando, haja vista que a parte deixou de trazer aos autos a cópia integral do processo administrativo que tratou da autuação e, também, não comprovou sua adesão ao SNE, por meio da carteira digital.

Por este prisma, forçoso observar que a informação quanto ao processo administrativo deve ser obtida diretamente junto ao órgão de trânsito, não bastando a consulta no portal SEI.

Assim, dado o encerramento do prazo concedido, venham os autos conclusos para extinção.

I.

BRASÍLIA, DF, 8 de maio de 2025 11:54:39.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
12/05/2025 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
09/05/2025 19:57

Recebidos os autos
09/05/2025 19:57

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 18:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/05/2025 12:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/04/2025 03:00

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 14:47

Recebidos os autos
03/04/2025 14:47

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/03/2025 18:03

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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