13/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:00

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 04:52

Processo Desarquivado
04/08/2025 17:10

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 03:40

Decorrido prazo de ASSOCIAUTO - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:16

Recebidos os autos
16/06/2025 13:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
13/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/06/2025 14:18

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ASSOCIAUTO - ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR em 05/06/2025 23:59.
26/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 15/05/2025.
15/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a nulidade da cláusula 2.2.2 do Regulamento de Proteção Veicular da requerida, por considerá-la abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC; ANULAR a renovação do contrato ocorrida em 29/03/2024, em razão de vício de consentimento por lesão, nos termos do art. 157 do Código Civil; CONDENAR a requerida à restituição dos valores pagos pela autora a partir de 29/03/2024, no montante de R$ 1.595,04 (mil quinhentos e noventa e cinco reais e quatro centavos), acrescido de eventuais parcelas pagas posteriormente, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, determinando que a requerida se abstenha de: a) realizar quaisquer cobranças relativas ao contrato questionado; b) promover renovações automáticas do contrato; c) inscrever o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA, Boa Vista ou congêneres) em razão do inadimplemento das parcelas posteriores à data de 29/03/2024, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – PRODEF.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/05/2025 13:16

Recebidos os autos
13/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
14/04/2025 19:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/04/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:21

Expedição de Certidão.
05/03/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 02:59

Publicado Certidão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião
11/02/2025 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 11:22

Juntada de Petição de substabelecimento
11/02/2025 08:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/02/2025 02:28

Recebidos os autos
10/02/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/02/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 08:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/01/2025 21:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 08:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 15:00, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
06/11/2024 18:47

Recebidos os autos
06/11/2024 18:47

Concedida a gratuidade da justiça a ALAELIA NAPOLEAO DE OLIVEIRA - CPF: *01.***.*62-64 (REQUERENTE).
30/10/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
30/10/2024 13:53

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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