22/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/07/2025 13:01

Juntada de Certidão
22/07/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 10:32

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 02:54

Publicado Sentença em 07/07/2025.
07/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
05/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
30/06/2025 18:09

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:48

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2025 09:48

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:54

Publicado Sentença em 05/06/2025.
05/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
30/05/2025 16:47

Recebidos os autos
30/05/2025 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
30/05/2025 00:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 23:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 23:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 02:55

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0700139-35.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO INTER S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA em desfavor de BANCO INTER S/A.

Narra o Requerente que realizou a compra de dois aparelhos de ar-condicionado por intermédio da parte Requerida “Shopping Inter”, no valor total de R$ 5.786,80, o qual lhe daria direito a um cashback de R$ 1.157,36, que não foi creditado.

Afirma, ainda, que ao entrar em contato com a central de atendimento da Requerida foi informado que o sistema da instituição teria alterado automaticamente o cashback, sob a alegação de que não foi identificada a disponibilidade de limite integral para a compra.

Sustenta que possui limite de aproximadamente R$ 12.000,00 e, por isso, pugna pela condenação da Requerida ao pagamento danos materiais de R$ 1.157,36.

A Requerida, por sua vez, sustenta que disponibiliza dois tipos de benefícios aos clientes: o cashback e o super limite, e que a utilização de um benefício inviabiliza a atribuição do outro, sendo que naquela ocasião o Requerente utilizou o super limite, porque não possuía limite suficiente para realizar a compra, por essa razão não foi disponibilizado o cashback.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o relato do necessário.

Decido.

Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois o que consta nos autos é suficiente para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Em sua contestação, fl. 3, a Requerida demonstra que o limite do Requerente, quando da realização da compra, era de apenas R$ 1.446,70, insuficiente para aquisição dos produtos, utilizando, pois, o super limite, o que impede o gozo do cashback nos moldes em que é postulado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com as providências de estilo.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Santa Maria-DF, 14 de maio de 2025.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
14/05/2025 19:06

Recebidos os autos
14/05/2025 19:05

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/04/2025 16:38

Decorrido prazo de KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *48.***.*95-99 (REQUERENTE), BANCO INTER S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (REQUERIDO), KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *48.***.*95-99 (REQUERENTE) em 25/03/2025, 28/03/2025, 03/04/2025.
04/04/2025 03:05

Decorrido prazo de KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 28/03/2025 23:59.
26/03/2025 03:10

Decorrido prazo de KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA em 25/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:08

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2025 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
20/03/2025 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:24

Recebidos os autos
19/03/2025 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:19

Recebidos os autos
10/01/2025 15:19

Outras decisões
09/01/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
07/01/2025 17:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/01/2025 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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