03/06/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:06

Transitado em Julgado em 30/05/2025
03/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:15

Recebidos os autos
30/05/2025 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/05/2025 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:41

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2025 03:24

Juntada de Certidão
30/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0722001-66.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINALDO MENDONÇA DA COSTA REU: VIVO S.A.

DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar as medidas constritivas que entender cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de arquivamento.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 28 de abril de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/04/2025 16:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/04/2025 15:46

Recebidos os autos
28/04/2025 15:46

Deferido o pedido de FRANCINALDO MENDONÇA DA COSTA - CPF: *41.***.*32-34 (AUTOR).
24/04/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/04/2025 14:38

Recebidos os autos
24/04/2025 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
22/04/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
22/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
19/04/2025 04:33

Processo Desarquivado
18/04/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 23:17

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 23:17

Transitado em Julgado em 09/04/2025
10/04/2025 03:02

Decorrido prazo de FRANCINALDO MENDONÇA DA COSTA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:02

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
26/03/2025 02:48

Publicado Sentença em 26/03/2025.
26/03/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 19:19

Recebidos os autos
21/03/2025 19:19

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
18/12/2024 15:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:40

Decorrido prazo de FRANCINALDO MENDONÇA DA COSTA em 17/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:43

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 07:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/12/2024 07:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/12/2024 07:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/12/2024 12:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/12/2024 02:34

Recebidos os autos
03/12/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/10/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 17:48

Recebidos os autos
28/10/2024 17:48

Outras decisões
16/10/2024 14:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/10/2024 16:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/10/2024 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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