24/07/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/07/2025 13:26

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 11:40

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:40

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 03:44

Decorrido prazo de MARILIA FERNANDA RIBEIRO LELIS DUARTE em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:01

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 17:00

Recebidos os autos
02/07/2025 17:00

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/06/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2025 18:52

Juntada de Petição de réplica
27/05/2025 17:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2025 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2025 18:45

Recebidos os autos
23/05/2025 18:45

Outras decisões
23/05/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
23/05/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0731876-38.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARILIA FERNANDA RIBEIRO LELIS DUARTE REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., SMILES FIDELIDADE S.A.

DECISÃO Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
07/04/2025 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 22:44

Recebidos os autos
06/04/2025 22:44

Indeferido o pedido de MARILIA FERNANDA RIBEIRO LELIS DUARTE - CPF: *29.***.*63-28 (REQUERENTE)
04/04/2025 02:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2025 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2025 02:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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