17/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:31

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

SELIC.

CÁLCULO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na hipótese em exame a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em definir se o índice SELIC deve ser aplicado sobre o valor nominal do crédito a ser satisfeito como indexador único dos encargos acessórios, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. 2.

A EC nº 113/2021 estabeleceu nova diretriz em relação ao tema em exame ao fixar a aplicação do índica SELIC como o único indexador dos encargos acessórios dos débitos a serem adimplidos pela Fazenda Pública. 2.1.

As regras previstas nos artigos 5º e 7º, ambos da EC nº 113/2021, preceituam que “as alterações relativas ao regime de pagamento dos precatórios aplicam-se a todos os requisitórios já expedidos”, bem como que a aludida EC “entra em vigor na data de sua publicação”. 3.

A Resolução nº 303 editada pelo Conselho Nacional de Justiça tem presunção de legalidade e de constitucionalidade e foi elaborada em conformidade com a atribuição constitucional para que atue no controle administrativo do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal). 3.1.

As normas referidas apenas elucidam o método que deve ser empregado pelas contadorias judiciais na elaboração dos cálculos que envolvem débitos das Fazendas Públicas. 4.

No caso, a fórmula aritmética a ser utilizada deve estar em harmonia com a regra prevista no art. 22 da Resolução nº 303, editada pelo CNJ.

Assim, o indexador SELIC deve ser aplicado sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente. 4.1.

O método de cálculo descrito não incorre em duplicidade, nem mesmo ocasiona excesso na quantificação do valor do crédito. 5.

Pelas mesmas justificativas jurídicas acima expostas, que evidenciam o acerto da decisão interlocutória agravada em relação à aplicação do indexador SELIC, não há óbices para a determinação de expedição da ordem de pagamento em favor da credora. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
07/04/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/02/2025 12:31

Recebidos os autos
18/02/2025 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
18/12/2024 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/11/2024 14:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/11/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703262-29.2025.8.07.0014

Jose Lopes de Cerqueira

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Marco Otavio Bottino Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2025 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0728916-85.2024.8.07.0003

Karoline de Freitas Regis

Unity Servicos de Saude e Bem Estar LTDA

Advogado: Marcio de Campos Campello Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/09/2024 18:17

Exibir Processo

Processo nº 0705686-38.2025.8.07.0016

Patricia Botelho da Conceicao

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0702469-14.2025.8.07.0007

Eliane Barbosa de Aguiar Santos

Joao Barbosa de Aguiar

Advogado: Adriana Mendes de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0752337-16.2024.8.07.0000

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Malharia Pereira LTDA - ME

Advogado: Andre Nieto Moya

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 17:36

Exibir Processo