19/05/2025 16:02

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 16:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:17

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MALHARIA PEREIRA LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REITERAÇÃO DE PESQUISA. “TEIMOSINHA”.

TRANSCURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO.

RECURSO PROVIDO. 1.

A hipótese consiste em examinar a possibilidade de efetivação de pesquisa de bens da devedora por meio do Sisbajud, de modo automático e continuado, com a utilização da funcionalidade denominada “teimosinha”. 2.

A norma estabelecida no art. 854 do CPC prevê a possibilidade de penhora de dinheiro em depósito ou de aplicação financeira, tendo sido essa modalidade de constrição de bens instrumentalizada pelo Sisbajud. 2.1.

A respeito da possibilidade de requerimentos sucessivos de pesquisas de bens por meio do Sisbajud, não há norma no ordenamento jurídico brasileiro que limite o período entre esses requerimentos, ou mesmo a própria quantidade de postulações admissíveis. 2.2.

A despeito da ausência de limites legais em relação à quantidade de requerimentos de pesquisas por meio do mencionado sistema, essas postulações devem ser analisadas de acordo com o princípio da razoabilidade. 3.

Deve ser considerado razoável o transcurso do período de 1 (um) ano para a reiteração do requerimento da diligência. 3.1.

O lapso de tempo de 1 (um) ano corresponde ao prazo dilatório que antecede o termo inicial da prescrição intercorrente, período em que não pode ser vislumbrada a ocorrência de prejuízos ao credor, pois a exigibilidade da pretensão à satisfação do crédito permanece incólume. 4.

Na hipótese em exame a última pesquisa por meio do Sisbajud foi efetuada em outubro de 2023, o que justifica a possibilidade de reiteração da diligência. 5.

Recurso conhecido e provido.
04/04/2025 10:25

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 15:37

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2025 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 19:20

Recebidos os autos
13/02/2025 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MALHARIA PEREIRA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
25/12/2024 02:11

Juntada de entregue (ecarta)
12/12/2024 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2024 17:41

Expedição de Mandado.
11/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
10/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 18:40

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2024 17:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/12/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/12/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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