08/09/2025 13:44

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:04

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0701996-43.2025.8.07.0002 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: ABADIO ANSELMO VIDAL PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Abadio Anselmo Vidal Pereira para alterar o nome para Bob Vidal Pereira.

Alega o requerente que nunca se identificou com o nome de registro e que, por isso, sempre foi reconhecido socialmente como Bob Vidal Pereira.

Além das certidões negativas de praxe, os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a) certidão de casamento, ID 233208745; b) RG, ID 235045888; c) declaração de anuência de Roberta Natália Batista Bonifácio, ID 242499668; d) certidão de nascimento, ID 247766174; O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 244176746. É o breve relatório.

Decido.

As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Segundo esta, alcançada a maioridade civil, é permitida, uma única vez, a mudança de prenome, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial.

Inexiste, pois, óbice legal ao deferimento do pedido formulado na inicial.

Foi apresentada declaração de anuência de Roberta Natália Batista Bonifácio, ex-cônjuge, ID 242499668.

Não há nos autos indício de má-fé nem de prejuízo a terceiros.

Face ao exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento nos artigos 56 e 109, ambos da Lei 6.015/1973, DEFIRO O PEDIDO para alterar o nome de Abadio Anselmo Vidal Pereira para Bob Vidal Pereira.

Expeçam-se os mandados para averbação nos registros de nascimento e casamento, IDs 247766174 e 233208745.

OFICIEM-SE aos órgãos indicados nos documentos de IDs 235045888, 235049845, 235049847, 237481935, 237481936, 237713727 e 246013174 para ciência acerca da presente sentença.

Quanto ao CPF, considerando-se que a alteração do cadastro depende da averbação no registro civil, deverá o oficial registrador comunicar a alteração do nome a Receita Federal após o cumprimento da sentença.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, ID 233467215.

Ressalte-se que, nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do CPC, a gratuidade abrange os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO JUDICIAL E OFÍCIO.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
29/08/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:01

Recebidos os autos
28/08/2025 16:01

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/08/2025 15:51

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:34

Recebidos os autos
18/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
12/08/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:06

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:50

Recebidos os autos
04/08/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
27/07/2025 23:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:15

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 13:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 03:14

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0701996-43.2025.8.07.0002 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Polo Ativo: AUTOR: ABADIO ANSELMO VIDAL PEREIRA Polo Passivo: CERTIDÃO Conforme portaria 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) a atender ao disposto na cota ministerial de ID 238253507, no prazo de 15 dias.

Após, renove-se a vista dos autos ao Ministério Público.

Brasília/DF, 6 de junho de 2025.

HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta
03/06/2025 21:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 03:01

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0701996-43.2025.8.07.0002 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: ABADIO ANSELMO VIDAL PEREIRA CERTIDÃO Conforme portaria, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Intime(m)-se o(a)(s) requerente(s) para, no prazo de 10 dias, informar se possui passaporte e apresentar as certidões: Unificada de Protesto (pode ser obtida por meio do link: https://centraldecertidoesdf.com.br/certidao-publica/pedido/) e Negativa ou positiva de débitos tributários distritais (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao), conforme determinação dos itens 3, 4.1 e 4.7 do despacho de ID 233467215.

BRASÍLIA, 12 de maio de 2025.

HEVILA MACIEL MENDES VIEIRA Diretor de Secretaria Substituta
08/05/2025 14:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2025 03:29

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0701996-43.2025.8.07.0002 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) AUTOR: ABADIO ANSELMO VIDAL PEREIRA DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por Abadio Anselmo Vidal Pereira para alterar o nome para Bob Vidal Pereira.

Alega o requerente, para tanto, que nunca se identificou com o nome de registro e, por isso, sempre foi reconhecido socialmente como Bob Vidal Pereira.

Os autos estão instruídos com a certidão de casamento, ID 233208745. É o breve relatório.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Intime-se o requerente para juntar, no prazo de quinze dias, os seguintes documentos: 1.

RG (prontuário civil); 2.

Título de Eleitor; 3.

Passaporte, se houver; 4.

As seguintes certidões em seu nome: 4.1 Justiça Comum: Cíveis, Criminais e Unificada de Protesto (esta última pode ser obtida por meio do link: https://centraldecertidoesdf.com.br/certidao-publica/pedido/); 4.2 Justiça Federal - Seção Judiciária do DF: Cíveis e Criminais ( https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); 4.3 Justiça Eleitoral (de crimes eleitorais); 4.4 Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/certidao); 4.5 Justiça Militar (crimes militares); 4.6 Negativa ou positiva de débitos da Receita Federal; 4.7 Negativa ou positiva de débitos tributários distritais (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao). 5.

Declaração de anuência (ciência) de Roberta Natália Batista Bonifácio, com firma reconhecida ou acompanhada com documento de identificação, haja vista que é interessado na alteração do seu assento de casamento (art. 721/CPC).

Prazo: 15 dias.

Após a juntada dos documentos, expeça-se certidão do INI em nome do requerente e dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
24/04/2025 14:03

Recebidos os autos
24/04/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 19:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
23/04/2025 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
23/04/2025 16:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
23/04/2025 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 16:14

Recebidos os autos
22/04/2025 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO NASCIMENTO MATTOS
22/04/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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