03/09/2025 07:21

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 07:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 15:47

Recebidos os autos
02/09/2025 15:47

Homologada a Transação
27/08/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 17:08

Juntada de Petição de acordo
07/08/2025 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/08/2025 17:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
29/07/2025 03:50

Decorrido prazo de DANIEL VAZ DANTAS em 28/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:36

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2025 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/07/2025 18:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2025 19:13

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
11/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0754826-41.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL VAZ DANTAS REU: NEON PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

A análise do perigo da demora deve observar o princípio da contemporaneidade.

A urgência alegada deve ser atual e concreta, não podendo derivar de fatos pretéritos sobre os quais a parte se manteve inerte por tempo relevante.

No presente caso, verifica-se que o autor tomou ciência da negativação de seu nome em 27 de setembro de 2024, conforme narrado e demonstrado na petição inicial.

A ação, por sua vez, foi proposta somente em 7 de junho de 2025, ou seja, mais de 8 (oito) meses após o conhecimento do fato.

Ainda que se considere o evento que, segundo o autor, teria agravado o prejuízo – a dificuldade de obter crédito, ocorrida em 7 de março de 2025 –, transcorreram exatos 3 (três) meses até a propositura da demanda.

O lapso temporal entre os eventos e a busca pela tutela jurisdicional fragiliza a tese de urgência imanente.

A inércia prolongada compromete a configuração da urgência contemporânea necessária para o deferimento da medida liminar, pois evidencia que o perigo apontado não subsiste com a intensidade e atualidade indispensáveis no momento da propositura da ação.

A tutela de urgência visa a evitar danos iminentes e concretos, não a remediar situações pretéritas não enfrentadas em tempo hábil.

Se a parte conviveu com a restrição por período considerável, presume-se, para fins de análise liminar, que pode aguardar a formação do contraditório, medida salutar que prestigia a segurança jurídica e o direito de defesa da parte adversa, sem que isso implique risco de ineficácia da tutela final.

Ademais, nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltados à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DETERMINO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
09/06/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:23

Juntada de Certidão
09/06/2025 00:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2025 00:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 16:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
09/06/2025 00:17

Recebidos os autos
09/06/2025 00:17

Não Concedida a tutela provisória
07/06/2025 00:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2025 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2025 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701996-43.2025.8.07.0002

Abadio Anselmo Vidal Pereira

Advogado: Manoel Paiva Machado Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2025 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0701030-52.2025.8.07.9000

Distrito Federal

Vilson Luiz Lopes Rogerio

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2025 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0701353-82.2025.8.07.0003

Bc Cobrancas LTDA

Edmilson Rodrigues de Sousa

Advogado: Bruna Guilherme Campos Bersan

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/01/2025 00:58

Exibir Processo

Processo nº 0700983-78.2025.8.07.9000

Distrito Federal

Eunice Viana dos Santos

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/03/2025 19:54

Exibir Processo

Processo nº 0732735-54.2025.8.07.0016

James Paiva Bezerra

Jonathan Jefersson dos Santos Proenca 04...

Advogado: Cryslanne Beserra Mota

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2025 14:29

Exibir Processo