24/07/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 03:31

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 09/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:19

Decorrido prazo de MARIA GORETTI CASTELAR TORRES SILVA em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MIRANDA SILVA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:07

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703600-42.2025.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF REQUERIDO: NÃO HÁ CERTIDÃO - CUSTAS FINAIS Conforme portaria nº 2, de 31/5/2022, deste Juízo, o(a) Exmo(a).

Juiz(a) de Direito da Vara de Registros Públicos do Distrito Federal conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) suscitado(a)(s) intimado(a)(s) a, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar as custas finais de ID 237495061, bem como juntar aos autos o respectivo comprovante de pagamento.

BRASÍLIA, 5 de junho de 2025.

RAQUEL GARCIA CHRISTIANES BRANDAO Servidor Geral
05/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
28/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/05/2025 14:42

Transitado em Julgado em 24/05/2025
24/05/2025 03:32

Decorrido prazo de MARIA GORETTI CASTELAR TORRES SILVA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MIRANDA SILVA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:19

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703600-42.2025.8.07.0001 Classe judicial: DÚVIDA (100) REQUERENTE: CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF SENTENÇA Cuida-se de dúvida registral suscitada pelo Oficial Substituto do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal a pedido de Francisco das Chagas Miranda Silva e Maria Goretti Castelar Torres Silva.

A controvérsia cinge-se à nota devolução de ID 223615184, referente ao registro da escritura pública de doação lavrada em 4/12/2024, às Fls. 186-188 do Livro D-3958, do 3º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Brasília, ID 223615183, tendo como objeto o imóvel de matrícula 78.470, ID 223615189.

O título consigna como doadores Francisco das Chagas Miranda Silva e Maria Goretti Castelar Torres Silva, ora suscitados, e como donatário Fernando Castelar Torres Silva.

A exigência registral se fundamenta no fato de que a escritura pública apresentada traz menção unilateral à existência da união estável vivida por Fernando Castelar Torres Silva sem, contudo, haver sido apresentado título hábil a comprovar o relacionamento.

O oficial registrador destacou que a simples menção unilateral não constitui prova suficiente do estado civil do donatário, sendo necessária a apresentação de documento que ateste a existência do relacionamento com a participação de ambos os conviventes.

Acrescenta que é necessária a averbação da união estável na matrícula, a fim de atender ao princípio da especialidade subjetiva.

Na impugnação apresentada no ID 224892520, os suscitados argumentam que a declaração unilateral do donatário na escritura de doação não gera prejuízo a terceiros nem à eventual convivente e serve, ao contrário, como meio de publicidade e transparência acerca da situação de fato da união estável.

Defendem que o provimento citado pelo registrador é aplicável à lavratura de escrituras declaratórias pelos tabeliães, e não ao registro imobiliário.

O Ministério Público opinou pela procedência da dúvida, ID 230154517.

Ressalta, na oportunidade, que embora a união estável seja situação de fato, a formalização mínima é necessária para efeitos registrais, especialmente diante das repercussões patrimoniais decorrentes. É o relatório.

Decido.

Consoante o disposto no artigo 167, inciso II, 5, da Lei 6.015/1973, faz-se necessária a averbação de circunstâncias que, de qualquer modo, tenham influência no registro do imóvel ou nas pessoas nele interessadas.

A existência de união estável, por certo, é situação de fato que pode gerar repercussões jurídicas relevantes no fólio real.

Além disso, o Provimento-Geral da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal, em seu artigo 54, § 1º, expressamente estabelece que a escritura pública de declaração unilateral de união estável apenas faz prova da declaração, e não do fato declarado.

A inexistência de manifestação da outra parte na declaração de união estável constante da escritura pública de doação impede o reconhecimento do documento como título apto à comprovação da união estável o que, por sua vez, obsta o registro pretendido até que se demonstre, por meio idôneo, a formalização da união.

A união estável, para se constituir, não exige contrato escrito, escritura pública ou sentença judicial declaratória.

Por se tratar de situação de fato, dispensa qualquer formalidade legal para o seu reconhecimento.

Basta, para tanto, segundo o artigo 1.723 do Código Civil, convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família.

Neste último caso, como não há prova pré-constituída de sua existência, faz-se necessária a adoção de mecanismos outros para a confirmação do relacionamento, em especial para resguardar interesse de terceiros.

Independentemente de sua formalização, a união estável gera direitos patrimoniais como, por exemplo, a possibilidade de comunhão de bens entre os conviventes.

Este reflexo patrimonial da união estável interfere diretamente na segurança jurídica dos registros públicos.

Para que estes possam espelhar a veracidade do conteúdo de seus assentamentos, todo título levado a registro deve contemplar a perfeita identificação das pessoas e do objeto compreendidos no ato.

No caso em análise, não há previsão legal para exigir dos suscitados a lavratura de escritura pública de união estável, em que pese ser necessária a comprovação da existência do relacionamento.

A exemplo do que se dá com o casamento, em declarando a parte ser casada, divorciada ou separada judicialmente, impõe-se a apresentação da respectiva certidão de casamento atualizada.

A questão, agora, é saber como dar-se-á a comprovação da existência da alegada união estável.

Se a hipótese não for a de retificação da escritura pública de doação, é necessário que a convivente participe do ato da doação e manifeste o seu consentimento mediante assinatura na escritura.

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida.

Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no inciso I do artigo 203 da Lei 6.015/73.

Custas pelos suscitados, conforme artigo 207 da Lei 6.015/73.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
24/04/2025 13:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:16

Recebidos os autos
23/04/2025 17:16

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
28/03/2025 03:21

Decorrido prazo de CARTORIO DO 2 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO DF em 27/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:48

Decorrido prazo de OSVALDO BATISTA NETO em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 18:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
05/02/2025 18:18

Juntada de Petição de impugnação
30/01/2025 17:30

Recebidos os autos
30/01/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 18:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
24/01/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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