15/09/2025 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/09/2025 12:44

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:52

Decorrido prazo de THIAGO SOARES OLIVEIRA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 03:06

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 10:39

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:20

Recebidos os autos
28/08/2025 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
27/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:51

Juntada de comunicação
15/08/2025 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 11:35

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/07/2025 17:46

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:50

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 03:10

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 03:30

Decorrido prazo de THIAGO SOARES OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 21:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 21:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
15/07/2025 16:18

Recebidos os autos
15/07/2025 16:18

Indeferido o pedido de THIAGO SOARES OLIVEIRA - CPF: *03.***.*95-05 (AUTOR)
14/07/2025 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
14/07/2025 16:34

Recebidos os autos
14/07/2025 16:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2025 03:10

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 17:39

Recebidos os autos
07/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/07/2025 03:21

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 20:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2025 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/06/2025 20:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
23/06/2025 07:44

Recebidos os autos
23/06/2025 07:44

Indeferida a petição inicial
18/06/2025 22:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/06/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 15:40

Recebidos os autos
18/06/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
18/06/2025 11:30

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:24

Decorrido prazo de THIAGO SOARES OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 13:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 10:53

Recebidos os autos
11/06/2025 10:53

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
10/06/2025 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0754814-27.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO SOARES OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO CSF S/A DECISÃO Indefiro a tutela de urgência nos moldes da decisão de ID 228086363, do processo n. 0720616-61.2025.8.07.0016.

Este NUVIMEC lida mensalmente com dezenas de casos semelhantes, nos quais partes representadas por advogados ocultam propositadamente a condenação em processos anteriores ao ajuizar novas demandas.

A parte autora, ciente da condenação ao pagamento de custas processuais no processo nº 0720616-61.2025.8.07.0016, decorrente de sua conduta desidiosa ao faltar injustificadamente à audiência de conciliação, omitiu intencionalmente a existência do processo anterior perante esta Justiça, demonstrando claro desrespeito às obrigações processuais e aos princípios da boa-fé.

Esse comportamento caracteriza litigância de má-fé, seja por omitir deliberadamente a existência do processo anterior, com o intuito de alcançar objetivo ilegal, consistente em não pagar a penalidade em aberto (CPC, art. 80, inciso III), seja por configurar ação temerária (CPC, art. 80, inciso V).

Em qualquer dos casos, a ação viola o dever de lealdade processual e exige pronta atuação para garantir a integridade do sistema de Justiça.

Diante do exposto, com fundamento no art. 81 do Código de Processo Civil, aplico à parte autora multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, percentual proporcional ao desvio praticado.

Ainda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, efetue o pagamento das custas decorrentes de sua ausência à audiência de conciliação no processo nº 0720616-61.2025.8.07.0016, apresentando o respectivo comprovante tanto nos autos daquele processo quanto nestes. a) Caso a determinação acima não seja cumprida, retornem os autos conclusos para extinção do feito; ou b) Em havendo o cumprimento da determinação, considerando que já foi designada audiência no presente processo e com fundamento nos princípios da eficiência e da celeridade processual, expeça-se mandado de citação e intimação.

O sistema PJe indica que o presente processo está associado ao processo nº 0720616-61.2025.8.07.0016.

Tendo em vista que a questão referente à prevenção envolve a análise da competência para o processamento e julgamento da demanda, remeta-se o feito ao juizado de origem para que este proceda à análise dos autos e à verificação da possível prevenção.

Após a manifestação do juizado de origem, se for o caso, encaminhem-se os autos de volta ao NUVIMEC para adoção das providências necessárias à realização da audiência de conciliação.

Sem prejuízo, emende-se a inicial para: 1.

Nos termos do item 10, do Anexo B, da Resolução 159 de 23 de outubro de 2024, deverá o autor apresentar documentos que comprovem a tentativa de prévia de solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 2.

O patrono signatário da demanda, Dr.

Pedro Henrique Souza e Silva (OAB/GO 59713), embora já tenha ajuizado diversas ações no TJDFT no ano de 2025, não apresentou nos autos comprovação de sua inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB/DF, conforme exigido pelo art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Diante disso, deverá providenciar a juntada do referido documento aos autos; 3.

A procuração juntada com a inicial não apresenta assinatura eletrônica qualificada – definição trazida a lume pela Lei nº. 14.063/2020; ou seja, não houve a utilização de certificado digital, como previsto no art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº. 2.200-2/2001.

Isso porque não foi possível validar, por meio do sistema https://validar.iti.gov.br/ , a assinatura digital constante da procuração apresentada, conforme tela colacionada ao final desta decisão.

Assim, deverá a parte autora apresentar procuração que contenha: (i) assinatura de próprio punho; ou (ii) assinatura eletrônica qualificada, consoante a definição do art. 4º, inciso III, da Lei nº. 14.063/2020. 4.

Intime-se o autor pessoalmente quanto à presente decisão, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, colhendo-se, no ato, manifestação expressa quanto à sua ciência em relação ao ajuizamento da presente ação.

Portanto: (1) indefiro novamente a tutela de urgência; (2) condeno a parte autora em litigância de má-fé; (3) determino o pagamento das custas processuais punitivas do processo n. 0720616-61.2025.8.07.0016; (4) determino a remessa do processo ao Juízo de origem para avaliar a prevenção com o processo 0720616-61.2025.8.07.0016; e (5) determino outra série de providências para a parte autora e o Cartório.

Assim, intime-se a parte autora para as providências cabíveis, expeça-se mandado para o autor pessoalmente, e, em seguida, remetam-se os autos ao insigne Juízo de origem.

Assinado e datado digitalmente.
09/06/2025 00:34

Expedição de Certidão.
08/06/2025 23:25

Recebidos os autos
08/06/2025 23:25

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 20:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2025 20:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2025 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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