28/07/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 17:30

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
07/07/2025 14:32

Recebidos os autos
07/07/2025 14:32

Transitado em Julgado em 07/07/2025
04/07/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:40

Recebidos os autos
25/06/2025 18:40

Negado monocraticamente o provimento do recurso
25/06/2025 13:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
25/06/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) PROCESSO: 0750288-02.2024.8.07.0000 RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: ANDSON DE ASSIS BORGES TRIGUEIRO DECISÃO Considerando que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de repercussão geral no tocante à “constitucionalidade da concessão de indulto natalino, nos moldes previstos no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos” (RE 1.450.100– Tema 1.267), o recurso extraordinário deverá aguardar o pronunciamento de mérito do apelo paradigma, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil.

Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos à COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
12/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:01

Recebidos os autos
09/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/05/2025 16:01

Recebidos os autos
09/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/05/2025 16:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
09/05/2025 08:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/05/2025 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/05/2025 18:37

Recebidos os autos
08/05/2025 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/05/2025 14:40

Decorrido prazo de ANDSON DE ASSIS BORGES TRIGUEIRO - CPF: *08.***.*07-00 (RECORRIDO) em 07/05/2025.
08/05/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDSON DE ASSIS BORGES TRIGUEIRO em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:17

Publicado Certidão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 11:50

Decorrido prazo de ANDSON DE ASSIS BORGES TRIGUEIRO - CPF: *08.***.*07-00 (RECORRIDO) em 14/04/2025.
15/04/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDSON DE ASSIS BORGES TRIGUEIRO em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:15

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 21:27

Juntada de Certidão
07/04/2025 21:23

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
04/04/2025 15:01

Recebidos os autos
04/04/2025 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/04/2025 15:01

Decorrido prazo de ANDSON DE ASSIS BORGES TRIGUEIRO - CPF: *08.***.*07-00 (EMBARGADO) em 27/03/2025.
27/03/2025 14:02

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
27/03/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2025 02:23

Publicado Ementa em 19/03/2025.
19/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 12:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDSON DE ASSIS BORGES TRIGUEIRO em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDSON DE ASSIS BORGES TRIGUEIRO em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:22

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:47

Recebidos os autos
18/02/2025 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
18/02/2025 18:58

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
18/02/2025 18:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2025 02:30

Publicado Ementa em 13/02/2025.
16/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:17

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/12/2024 02:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/12/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 17:33

Recebidos os autos
03/12/2024 13:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/12/2024 05:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:51

Juntada de Certidão
27/11/2024 13:32

Recebidos os autos
27/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
25/11/2024 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/11/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700788-12.2025.8.07.0006

Mariza Faria

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Claudia Nanci Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0704431-95.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Claudio Rodrigues de Queiroz

Advogado: Paulo Roberto de Matos Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2022 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0715302-04.2024.8.07.0006

Lucas Grassi Alencar

Mary Sande Pinheiro

Advogado: Juscelino Cunha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0715302-04.2024.8.07.0006

Mary Sande Pinheiro

Lucas Grassi Alencar

Advogado: Juscelino Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0732590-95.2025.8.07.0016

Marineiva Pereira da Silva

Transporte Aereo Portugues S.A

Advogado: Juliana Cristina Martinelli Raimundi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2025 11:02

Exibir Processo