25/08/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de DAYSE ROSA ROCHA FERREIRA em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
07/08/2025 15:25

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2025 15:25

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2025 17:59

Recebidos os autos
04/08/2025 17:59

Outras decisões
01/08/2025 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
01/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:45

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:45

Recebidos os autos
29/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:24

Juntada de Certidão
25/07/2025 08:07

Juntada de Certidão
10/07/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
10/07/2025 18:10

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 13:59

Recebidos os autos
10/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
29/06/2025 16:16

Juntada de Certidão
28/06/2025 21:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2025 13:35

Recebidos os autos
28/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
28/06/2025 12:36

Cancelada a movimentação processual
28/06/2025 12:36

Desentranhado o documento
28/06/2025 12:27

Recebidos os autos
28/06/2025 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
28/06/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 17:32

Juntada de Certidão
24/06/2025 17:32

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2025 13:18

Transitado em Julgado em 19/06/2025
19/06/2025 13:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0710912-25.2023.8.07.0006 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: GEOVANILDE ALVES FERREIRA HERDEIRO: IASMIN BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA HERDEIRO: LOURIVAL ALVES FERREIRA, DIEGO FABRICIO ROCHA FERREIRA, DAYSE ROSA ROCHA FERREIRA INVENTARIADO(A): LAURENTINO ALVES S E N T E N Ç A Trata-se de alvará judicial proposto por GEOVANILDE ALVES FERREIRA para levantamento de quantia vinculada ao falecido Lourival Alves Ferreira, proposto em desfavor de Lourival Alves Ferreira e dos herdeiros de Edmar Alves Ferreira: Diego de Tal, Dandara de Tal e Iasmin Barros Ferreira de Oliveira, esta neta de Edmar e bisneta do falecido.

A requerente e o requerido Lourival são filhos do falecido Laurentino Alves, além de Edmar Alves Ferreira (herdeiro pós-morto).

A requerente informou que Edmar deixou três filhos: Diego, Dayse (Dandara) e Charlene, esta última também falecida e que deixou a herdeira Iasmin.

Em ID 169096724, foi proferida sentença, julgando a extinção do feito, em razão da litispendência.

Em ID 172892457, foi proferida decisão e determinando o prosseguimento do feito, em Juízo de retratação.

Os herdeiros Lourival, Dayse, Diego e Yasmin foram citados (ID 177033013, ID 187653329, ID 187653775 e ID 216443185).

Para os autos vieram os documentos necessários.

Certidão que atesta a inexistência de dependentes habilitados foi acostada (ID 168800509).

Após as pesquisas promovidas, logrou-se identificar valores de FGTS (ID 177908239) e PIS (ID 235031985). É o relatório.

Decido.

Tratando-se de ação que adota o rito do art. 719 e segs. do CPC, incide a regra do art. 723, parágrafo único, do mesmo estatuto, no sentido de não estar o juiz "obrigado a observar critério da legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna".

A certidão de ID 168800509 informa que o falecido não deixou dependentes habilitados a receber pensão por morte.

Prevê o Art. 1º da Lei 6858/80: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

O Art. 2º da mesma lei diz: "O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional".

Assim, verifica-se que, não havendo dependente do falecido habilitado perante a previdência social os valores devem ser destinados conforme ordem de vocação hereditária contida no art. 1.829 do Código Civil.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a expedição ALVARÁ autorizando o levantamento dos valores vinculados ao falecido, na seguinte proporção: - 33,3333% (3/9) – Geovanilde Alves Ferreira - 33,3333% (3/9) – Lourival Alves Ferreira - 11,1111% (1/9) – Diego Fabrício Rocha Ferreira - 11,1111% (1/9) – Dayse Rosa Rocha Ferreira - 11,1111% (1/9) – Iasmin Barros Ferreira de Oliveira Por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC.

Custas pela requerente, no entanto a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC devido o deferimento dos benefícios da justiça gratuita.

Transitada em julgado a presente sentença, expeçam-se os referidos alvarás.

Após, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
16/06/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:30

Recebidos os autos
13/06/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
20/05/2025 12:52

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de IASMIN BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de IASMIN BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:43

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto nestes autos os ofícios que seguem em anexo.

Sobradinho/DF, 8 de maio de 2025.

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA NONATO Estagiário Cartório
09/05/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 19:31

Juntada de Certidão
09/05/2025 02:45

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:20

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de GEOVANILDE ALVES FERREIRA em 06/05/2025 23:59.
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de IASMIN BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
15/04/2025 18:29

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:58

Expedição de Ofício.
15/04/2025 14:18

Recebidos os autos
15/04/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
15/04/2025 12:58

Juntada de Certidão
14/04/2025 22:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DIRETOR DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:33

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Sobradinho CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto nestes autos o ofício que segue em anexo.

Sobradinho/DF, 3 de abril de 2025.

JOAO PEDRO DE OLIVEIRA NONATO Estagiário Cartório
07/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:49

Juntada de Certidão
03/04/2025 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 19:48

Expedição de Ofício.
28/03/2025 14:43

Recebidos os autos
28/03/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 20:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
18/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:55

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:19

Expedição de Ofício.
14/02/2025 18:56

Recebidos os autos
14/02/2025 18:56

Outras decisões
14/02/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
14/02/2025 13:58

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/11/2024 17:12

Recebidos os autos
22/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
12/11/2024 11:00

Juntada de Certidão
11/11/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 21:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 18:48

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:00

Expedição de Ofício.
24/10/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/10/2024 17:29

Recebidos os autos
04/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 19:20

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:09

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
02/09/2024 15:09

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/08/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:28

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:49

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:05

Expedição de Ofício.
05/08/2024 18:00

Recebidos os autos
05/08/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
25/07/2024 14:17

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/07/2024 14:43

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:54

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:39

Expedição de Ofício.
12/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:32

Recebidos os autos
11/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
04/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2024 13:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2024 20:19

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:28

Expedição de Ofício.
15/05/2024 18:37

Recebidos os autos
15/05/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
15/05/2024 15:44

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:31

Recebidos os autos
25/04/2024 14:31

Outras decisões
24/04/2024 18:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
24/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:00

Recebidos os autos
04/04/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2024 09:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
29/03/2024 09:00

Juntada de Certidão
29/03/2024 09:00

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/03/2024 04:22

Decorrido prazo de DANDARA DE TAL em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:22

Decorrido prazo de DIEGO DE TAL em 15/03/2024 23:59.
01/03/2024 18:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/02/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 14:43

Recebidos os autos
15/02/2024 14:43

em cooperação judiciária
24/01/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2023 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
06/12/2023 15:31

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/12/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 20:43

Juntada de Certidão
01/12/2023 10:44

Recebidos os autos
01/12/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/11/2023 03:55

Decorrido prazo de LOURIVAL ALVES FERREIRA em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:55

Decorrido prazo de IASMIN BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.
10/11/2023 18:18

Juntada de Certidão
02/11/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 15:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
27/10/2023 15:49

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 13:59

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:39

Expedição de Ofício.
28/09/2023 18:57

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:27

Juntada de Certidão
27/09/2023 08:37

Expedição de Ofício.
22/09/2023 15:33

Recebidos os autos
22/09/2023 15:33

Outras decisões
19/09/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
19/09/2023 18:02

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:00

Recebidos os autos
04/09/2023 15:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/08/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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