13/09/2025 03:23

Decorrido prazo de MOVEIS TATIANE LTDA - ME em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:34

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0000554-62.1997.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MOVEIS TATIANE LTDA - ME SENTENÇA Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em face de Móveis Tatiane Ltda-ME.

A ação teve início em 19/5/1997 (Id. 56167229) e decorre do contrato particular de confissão de dívida, acostado ao Id. 56167227.

Instadas as partes a se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente (Id. 235188018), a exequente refutou a ocorrência do instituto (Id. 237379495), e a parte executada pleiteou o reconhecimento da prescrição (Id. 239567507).

DECIDO. É sabido que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do devedor o cumprimento forçado de uma obrigação.

A prescrição intercorrente é aquela originada do decurso do processo sem a satisfação de sua finalidade, ocorrendo no mesmo prazo da obrigação principal.

No caso, observa-se que o processo e o prazo prescricional já foram suspensos pelo prazo de um ano, conforme decisão proferida em 27/3/2017 (Id. 56180384), não tendo sido localizados bens passíveis de constrição pelo exequente.

O processo foi suspenso antes da vigência da Lei nº 14.195/21, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC.

Portanto, deve ser aplicada a redação primitiva desse dispositivo legal, de forma que a prescrição intercorrente começou a correr somente após o decurso do prazo em que o processo permaneceu suspenso.

Nesse sentido, o termo inicial da prescrição se deu em 27/3/2018.

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos, somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente e EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II e 924, V do Código de Processo Civil.

Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito *datado e assinado eletronicamente AO
19/08/2025 14:36

Recebidos os autos
19/08/2025 14:35

Declarada decadência ou prescrição
27/06/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
15/06/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 03:07

Decorrido prazo de MOVEIS TATIANE LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:35

Publicado Despacho em 13/05/2025.
13/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0000554-62.1997.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MOVEIS TATIANE LTDA - ME DESPACHO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por Banco do Brasil S/A em face de Móveis Tatiane Ltda.-ME.

Considerando que a ação tramita desde o ano de 1997, determino a intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 10 do CPC.

Prazo: 15 dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
09/05/2025 14:02

Recebidos os autos
09/05/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2022 23:59:59.
14/10/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:29

Publicado Decisão em 13/10/2022.
12/10/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2022 23:59:59.
12/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 10:18

Recebidos os autos
10/10/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 10:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/10/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/10/2022 10:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
06/10/2022 21:43

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 10:22

Recebidos os autos
06/10/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/10/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 10:05

Recebidos os autos
27/09/2022 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 10:05

Decisão interlocutória - indeferimento
26/09/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/09/2022 14:24

Processo Desarquivado
26/09/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 12:08

Arquivado Provisoramente
09/05/2020 02:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 11:50

Recebidos os autos
08/05/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2020 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/05/2020 10:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 12:49

Decorrido prazo de MOVEIS TATIANE LTDA - ME em 04/05/2020 23:59:59.
02/04/2020 11:01

Recebidos os autos
02/04/2020 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/04/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 15:13

Recebidos os autos
17/03/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 16:06

Juntada de Certidão
16/03/2020 13:55

Juntada de Petição de petição
13/03/2020 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/03/2020 17:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2020 17:28

Recebidos os autos
05/03/2020 17:28

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/03/2020 11:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 02:38

Publicado Certidão em 27/02/2020.
21/02/2020 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2020 19:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 19:23

Expedição de Certidão.
11/02/2020 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2020

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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