05/09/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 15:42

Processo Desarquivado
01/09/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2025 02:48

Publicado Citação em 21/07/2025.
19/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:08

Recebidos os autos
17/07/2025 08:08

Determinado o arquivamento definitivo
11/07/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
11/07/2025 13:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
11/07/2025 13:15

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
11/07/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:08

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/07/2025 14:41

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
23/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:39

Decorrido prazo de RICARDO MOREIRA LACERDA em 19/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:58

Publicado Citação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/05/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCRIBSB 7ª Vara Criminal de Brasília Número do Processo: 0712718-37.2024.8.07.0014 Classe Judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: CARLOS PINHEIRO SANTOS REPRESENTADO: PAULO MATHEUS DE ALCANTARA ALVES CARDOSO DOS SANTOS DESPACHO A despeito do pedido de desistência da representação formulado pela vítima (id. 230629528), o MPDFT opôs divergência à hipótese de arquivamento dos autos, sustentando que a natureza da ação penal aplicável ao crime investigado é pública incondicionada em razão da idade da vítima (id. 234159160).

Dessa forma, em homenagem ao sistema acusatório, considerando ser o Ministério Público o titular da ação penal pública (art. 129, I, da CF/88), a quem compete avaliar a conveniência e oportunidade da persecução penal, mesmo após a desistência da representação da vítima, bem como o fato de que o Juiz não pode substituir o juízo de conveniência do MP, salvo se houver manifesta ilegalidade ou abuso, o que não é o caso aqui, entendo que a investigação deve prosseguir.

Portanto, retornem-se o feito à tramitação direta entre o MPDFT e a Autoridade Policial.

Intime-se para ciência.

AIMAR NERES DE MATOS Juiz de Direito
09/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:05

Recebidos os autos
09/05/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 03:53

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
29/04/2025 17:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:57

Recebidos os autos
24/04/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) AIMAR NERES DE MATOS
07/04/2025 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:32

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
25/03/2025 15:32

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
20/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:28

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/03/2025 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 11:55

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:55

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara Criminal de Brasília
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de CARLOS PINHEIRO SANTOS em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 22:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 15:13

Recebidos os autos
28/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:13

Declarada incompetência
28/02/2025 14:19

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS FRANCISCO BATISTA
27/02/2025 18:39

Juntada de Certidão
27/02/2025 09:52

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará
26/02/2025 18:26

Recebidos os autos
26/02/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
25/02/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 16:54

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
25/02/2025 16:54

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
29/01/2025 18:48

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
29/01/2025 18:48

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
29/01/2025 15:26

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/01/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:23

Recebidos os autos
29/01/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
28/01/2025 04:15

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:47

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - manifestação
14/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:35

Juntada de Certidão
13/01/2025 17:21

Recebidos os autos
13/01/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
13/01/2025 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:21

Recebidos os autos
07/01/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 07:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
30/12/2024 16:09

Juntada de Petição de certidão
30/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
30/12/2024 16:02

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante
30/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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