23/07/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPAR Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá Número do processo: 0701118-03.2025.8.07.0008 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: ELIAS RODRIGUES SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado por Em segredo de justiça em desfavor de ELIAS RODRIGUES SANTANA, objetivando lhe fossem asseguradas medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006.

As partes estão devidamente qualificadas no bojo dos autos.

As medidas protetivas foram deferidas (ID nº 226354466) e, delas, intimados os envolvidos, IDs nº 226549920 e 226728833.

Em razão dos fatos narrados na Ocorrência Policial, a Delegacia de origem instaurou o Inquérito Policial nº 0701719-09.2025.8.07.0008 (PJe), o qual foi arquivado por falta de justa causa, após promoção ministerial, ID nº 233208714.

Sobreveio petitório do requerido, onde pugna pela revogação das medidas protetivas de urgência, sob a alegação, em síntese, de que foi exaurida a finalidade das cautelares, além de argumentar que a convivência com a filha menor tem sido prejudicada, ID nº 233604439.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, mantendo-se as medidas protetivas de urgência, ID nº 233984348. É o breve relatório.

DECIDO.

O requerido, por intermédio de patrono constituído, declarou que as medidas protetivas, decretadas em seu desfavor, perderam o objeto, pois a própria vítima insiste em manter contato com ele, além de dificultar-lhe o contato com a filha em comum do ex-casal, vez que suspenderam o direito de visitas.

Pois bem.

Analisando detidamente os autos, tenho que tal requerimento não merece prosperar, visto que ELIAS não apresentou fatos novos relevantes, a ponto de dar ensejo à revogação da decisão de ID nº 226354466.

Destaque que, caso o requerido entenda que o conflito seja a guarda e visitação da filha menor dos envolvidos, este deve ser dirimido pelo Juízo competente Vara de Família, devendo ajuizar a devida ação judicial.

Assim, antes de decidir pela revogação das cautelares, entendo ser necessário colher informações contemporâneas sobre a persistência, ou não, da situação de risco, garantindo-se a oportunidade da ofendida, manifestar-se a respeito, conforme salientado pelo Órgão Ministerial.

Por todo exposto, INDEFIRO a revogação das medidas protetivas de urgência.

Intimem-se o requerido, por intermédio do patrono constituído, e o Ministério Público.

Tudo feito, e não havendo mais pendências a deliberar, aguarde-se o decurso do prazo de vigência das cautelares estipulado na sentença de ID nº 232899968.

ANA LUIZA MORATO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 18:26

Recebidos os autos
08/05/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:26

Indeferido o pedido de Sob sigilo
30/04/2025 00:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
30/04/2025 00:21

Recebidos os autos
29/04/2025 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
29/04/2025 19:54

Juntada de Certidão
28/04/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 18:48

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:05

Recebidos os autos
15/04/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
10/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 09:40

Recebidos os autos
10/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:40

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2025 21:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
07/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 18:53

Juntada de Certidão
20/02/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 17:30

Recebidos os autos
18/02/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:30

Concedida a medida protetiva Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação
18/02/2025 17:30

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
18/02/2025 12:42

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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