24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de MARIA GISELIA GOMES DAS VIRGENS CARVALHO em 23/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de MARIA GISELIA GOMES DAS VIRGENS CARVALHO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA GISELIA GOMES DAS VIRGENS CARVALHO em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 07:25

Recebidos os autos
30/04/2025 07:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/04/2025 02:46

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710593-96.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ CARLOS SILVA CARVALHO, MARIA GISELIA GOMES DAS VIRGENS CARVALHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Embargos tempestivos.

Deles conheço.

As hipóteses de acolhimento dos embargos estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

São as seguintes: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Também quanto à omissão, a jurisprudência do c.

STJ é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão e rejeite-os na coerência da redação exposta na fundamentação.

Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.723/RJ, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 02/08/2012.

O e.

TJDFT também já afirmou que o vício da omissão deve ser considerado quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Isso não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, mesmo sob a perspectiva do Novo Código de Processo Civil, desde que sejam apreciadas as teses capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Precedente: Acórdão 1311825, 07104448120208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/1/2021, publicado no DJE: 2/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.

A contradição se dá quando há conflito entre premissa e conclusão.

Não ocorre no presente caso contradição nem omissão, pois a consequência jurídica do fato demonstrado foi analisada detidamente.

Não ocorre defeito na decisão se a valoração dos fatos em debate e a interpretação da norma e julgados que disciplinam a matéria estão em desacordo com o que a parte inconformada considera mais correta.

Também não há obscuridade, porque todos os pontos necessários para a conclusão foram resolvidos.

Também não vejo erro material.

A parte pretende, na verdade, é rediscutir a valoração da prova ou aplicação do direito.

Os fundamentos da decisão, porém, não precisam estar de acordo com o entendimento da parte para ter validade e resolver a questão.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da causa quando já devidamente analisado e decidido em decisão fundamentada.

Também não é o meio adequado e cabível para pleitear modificação de decisão.

Eles servem para corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento e executoriedade, pelas restritas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material, as quais devem ser obedecidas mesmo para a finalidade de prequestionamento.

Assim, a discordância contra os fundamentos da decisão deve ser exposta em recurso pertinente.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não conter na decisão nenhum dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:59

Recebidos os autos
28/04/2025 14:59

Embargos de declaração não acolhidos
28/04/2025 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/04/2025 08:33

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:43

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:56

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 19:49

Recebidos os autos
07/04/2025 19:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
07/04/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
03/04/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIA GISELIA GOMES DAS VIRGENS CARVALHO em 02/04/2025 23:59.
28/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:38

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA GISELIA GOMES DAS VIRGENS CARVALHO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 09:23

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:05

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:20

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 10:54

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/11/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:56

Juntada de Petição de certidão
01/11/2024 10:52

Recebidos os autos
01/11/2024 10:52

Deferido o pedido de LUIZ CARLOS SILVA CARVALHO - CPF: *27.***.*90-25 (AUTOR).
31/10/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
24/10/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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