10/06/2025 02:46

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700540-12.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA ISABEL DE SOUZA EXECUTADO: MARINHOS E SANTOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte exequente pretende a realização de pesquisas junto sistemas CNIB e ARISP (ID 237724654). 2.

Vieram os autos conclusos. 3.

Quanto à inclusão do nome da parte devedora junto ao CNIB, o pedido não merece prosperar. 4.

A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, é um sistema que se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas, de conformidade com o artigo 2º do referido provimento.

Trata-se de uma central de dados capaz de comunicar aos agentes de registros públicos que houve decretação judicial de indisponibilidade de bens do devedor, o que não se verifica no caso sob exame. 5.

Entre os objetivos da Central Nacional de Indisponibilidade estão a eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. 6.

Na prática, verifica-se que a CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita.

Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. 7.

Confira-se, sobre o tema, o precedente abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELA CNIB.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAZER O CRÉDITO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 01.

A CNIB, regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça "é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas". 02.

A utilização do CNIB deve ocorrer em casos extremos e mediante a comprovação de que a parte esgotou todos os meios que estavam a sua disposição para satisfazer o débito, o que não ocorre na espécie. 03.

A mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida extrema e de exceção. 04.

Agravo interno prejudicado.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Unânime. (Acórdão n.1162384, 07223200720188070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/04/2019, Publicado no DJE: 08/04/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 8.

Por fim, é importante consignar que o sistema não se destina a listar o patrimônio da parte.

A consulta possível pelo referido instrumento, sem decreto de indisponibilidade, se resume a “buscas em todo o território nacional de pessoas com bens atingidos pela indisponibilidade judicial ou administrativa”, conforme consignado no manual do sistema. 9.

Pelo exposto, indefiro o pedido de pesquisa de bens junto ao CNIB. 10.

Noutra borda, a pesquisa no sistema de registro de imóveis para obtenção de informação sobre bens da parte executada está ao alcance da parte, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. 11.

Ademais, imperioso mencionar que as pesquisas de imóveis pressupõem, via de regra, o pagamento de emolumentos, haja vista tratar-se da prestação de um serviço oneroso.

Deste modo, realizam-se, precipuamente, mediante diligência extrajudicial da própria parte interessada; exceção, registre-se, aos beneficiários da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §1º, IX). 12.

Nesse particular, revela-se desnecessária a intervenção do Judiciário para obter informações no SREI, porquanto abrange pesquisa ARISP e ERIDF. 13.

Desse modo, indefiro o pedido de consulta ao sistema ARISP. 14.

No mais, como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. 15.

Assim, suspendo o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. 16.

Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, independente de novo despacho, devendo a parte se atentar acerca da prescrição intercorrente prevista no art. 921, § 4º, do CPC, cujo termo inicial é a ciência: (i) da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou (ii) de bens penhoráveis. 17.

Assim, considerando que o prazo aplicável ao caso é 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, a prescrição intercorrente consumar-se-á em 29/05/2031. 18.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
05/06/2025 16:57

Recebidos os autos
05/06/2025 16:57

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/06/2025 16:57

Indeferido o pedido de PATRICIA ISABEL DE SOUZA - CPF: *38.***.*48-77 (EXEQUENTE)
02/06/2025 19:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/05/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 2 Conjunto 1, Sala, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0700540-12.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA ISABEL DE SOUZA EXECUTADO: MARINHOS E SANTOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos o resultado da pesquisa realizada no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Dessa forma, intimo a parte credora do resultado e para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 5 dias.

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
20/05/2025 12:15

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:06

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:29

Publicado Certidão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 22:58

Juntada de Certidão
09/04/2025 02:55

Decorrido prazo de MARINHOS E SANTOS LTDA - ME em 08/04/2025 23:59.
21/02/2025 02:33

Decorrido prazo de PATRICIA ISABEL DE SOUZA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/02/2025 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 17:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/01/2025 02:31

Publicado Decisão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 20:39

Recebidos os autos
27/01/2025 20:39

Outras decisões
24/01/2025 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/01/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:22

Processo Desarquivado
07/01/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 16:00

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:46

Decorrido prazo de MARINHOS E SANTOS LTDA - ME em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:30

Publicado Edital em 12/08/2024.
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 10:31

Juntada de Certidão
06/08/2024 10:16

Recebidos os autos
06/08/2024 10:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
05/08/2024 13:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/08/2024 13:35

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 06:03

Decorrido prazo de PATRICIA ISABEL DE SOUZA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:03

Decorrido prazo de JOSUE SOUZA LOIOLA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:03

Decorrido prazo de MARINHOS E SANTOS LTDA - ME em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 06:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HABIT. E BENEFICIENTE DO RECANTO DAS EMAS em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:47

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 07:47

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 07:47

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 07:47

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
30/06/2024 20:42

Recebidos os autos
30/06/2024 20:42

Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2024 04:07

Decorrido prazo de PATRICIA ISABEL DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
13/03/2024 02:40

Publicado Decisão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 19:48

Recebidos os autos
08/03/2024 19:48

Outras decisões
07/03/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/03/2024 04:07

Decorrido prazo de MARINHOS E SANTOS LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 20:57

Juntada de Petição de especificação de provas
27/02/2024 14:30

Juntada de Petição de especificação de provas
22/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:26

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
07/02/2024 18:41

Recebidos os autos
07/02/2024 18:41

Outras decisões
01/02/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/01/2024 14:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/01/2024 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Recanto das Emas
23/01/2024 14:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 02:22

Recebidos os autos
22/01/2024 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/11/2023 14:05

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
08/11/2023 02:31

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 18:42

Expedição de Certidão.
03/11/2023 18:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 02:53

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 21:26

Recebidos os autos
26/10/2023 21:26

Decretada a revelia
26/10/2023 21:26

Concedida a gratuidade da justiça a JOSUE SOUZA LOIOLA - CPF: *93.***.*20-91 (REQUERIDO) e ASSOCIACAO HABIT. E BENEFICIENTE DO RECANTO DAS EMAS - CNPJ: 02.***.***/0001-89 (REQUERIDO).
26/10/2023 21:26

Outras decisões
02/08/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/07/2023 19:33

Juntada de Petição de réplica
07/07/2023 09:30

Publicado Certidão em 07/07/2023.
07/07/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 16:23

Decorrido prazo de MARINHOS E SANTOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-00 (REQUERIDO) em 02/06/2023.
03/06/2023 01:24

Decorrido prazo de MARINHOS E SANTOS LTDA - ME em 02/06/2023 23:59.
08/05/2023 03:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2023 03:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/03/2023 09:47

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 17:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2023 16:50

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 11:20

Publicado Certidão em 28/02/2023.
27/02/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 18:40

Expedição de Certidão.
23/02/2023 18:35

Expedição de Mandado.
07/02/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 12:36

Publicado Certidão em 23/01/2023.
19/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 16:24

Juntada de Certidão
30/11/2022 12:35

Juntada de Certidão
21/11/2022 13:33

Juntada de Certidão
16/11/2022 16:34

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:04

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:25

Juntada de Certidão
09/11/2022 15:20

Juntada de Certidão
27/09/2022 13:19

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 07:37

Publicado Decisão em 22/09/2022.
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
21/09/2022 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
19/09/2022 22:39

Recebidos os autos
19/09/2022 22:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/07/2022 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/07/2022 18:40

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 12:24

Expedição de Certidão.
03/07/2022 19:54

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
02/07/2022 22:44

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/06/2022 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 18:32

Expedição de Mandado.
21/06/2022 18:28

Expedição de Mandado.
13/06/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:57

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
19/05/2022 18:58

Expedição de Certidão.
12/05/2022 18:29

Juntada de Petição de contestação
12/05/2022 18:21

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 07:32

Publicado Certidão em 02/05/2022.
30/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 16:03

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:52

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/04/2022 19:53

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/04/2022 20:16

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/04/2022 20:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/04/2022 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 17:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 17:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 17:47

Expedição de Mandado.
07/04/2022 17:45

Expedição de Mandado.
07/04/2022 17:44

Expedição de Mandado.
05/04/2022 21:32

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 19:25

Expedição de Certidão.
21/03/2022 13:00

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
16/03/2022 16:52

Recebidos os autos
16/03/2022 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2022 16:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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