17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0766912-78.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GOMM ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: IRANY DAMARIS ARAUJO LOPES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada IRANY DAMARIS ARAUJO LOPES, questionando a constrição de R$ 731,32 efetivada via sistema SISBAJUD (ID nº 246448012 - Pág. 1), sob alegação de impenhorabilidade por se tratar de valores de natureza salarial essenciais à sua subsistência e de sua família (ID nº 247936425 - Pág. 1).

A impugnação não merece acolhimento.

Conforme dispõe o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos bens constritados.

No caso dos autos, a executada não logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados constituem efetivamente reserva de poupança destinada exclusivamente à garantia do mínimo existencial.

A análise dos extratos bancários juntados aos autos aos ID’S nº 247936428 - Pág. 1 a 247936430 - Pág. 1 revela intensa movimentação financeira nas contas da executada, com múltiplas transações via PIX e operações bancárias diversas.

Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC somente se aplica quando comprovado que o montante constitui efetiva reserva de patrimônio destinada à subsistência.

Ademais, a executada aufere remuneração líquida mensal de R$ 8.412,82, conforme ficha remuneratória de de ID nº 247613201 - Pág. 1, valor que supera em mais de seis vezes o salário mínimo vigente.

O montante de R$ 731,32 representa percentual ínfimo de sua capacidade econômica mensal, não comprometendo o mínimo existencial constitucionalmente assegurado.

A alegação de que restam apenas R$ 1.800,00 para subsistência após as despesas não encontra respaldo probatório suficiente nos autos.

A jurisprudência do STJ tem admitido a relativização da impenhorabilidade salarial quando preservada a dignidade do devedor, especialmente em casos onde a renda mensal permite a constrição sem comprometimento da subsistência digna.

No presente caso, a executada possui renda substancial que viabiliza o cumprimento da obrigação sem prejuízo ao mínimo existencial.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora apresentada pela executada.

Mantenho a constrição do valor de R$ 731,32 efetivada via SISBAJUD.

Preclusa esta decisão, converto a constrição em pagamento.

Transfira-se o valor de R$ 731,32 bloqueado via SISBAJUD para a conta judicial vinculada aos presentes autos.

A parte exequente apresentou dados bancários ao ID nº 247613199 - Pág. 2.

Realizada a transferência, promova o CJU a expedição.

Após as diligências, INTIME-SE a parte exequente a acostar planilha atualizada do débito com o decote da quantia a ser levantada e retornem-me conclusos para análise do pedido de penhora salarial de ID nº 247613199 - Pág. 1.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta
15/09/2025 19:17

Recebidos os autos
15/09/2025 19:17

Indeferido o pedido de IRANY DAMARIS ARAUJO LOPES - CPF: *17.***.*44-15 (EXECUTADO)
15/09/2025 18:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
12/09/2025 18:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/09/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:56

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 07:30

Recebidos os autos
03/09/2025 07:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
28/08/2025 16:02

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
19/08/2025 16:07

Juntada de Certidão
15/07/2025 22:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/07/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 07:13

Recebidos os autos
26/06/2025 07:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/06/2025 12:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/06/2025 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2025 03:16

Decorrido prazo de IRANY DAMARIS ARAUJO LOPES em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 08:47

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2025 03:37

Decorrido prazo de IRANY DAMARIS ARAUJO LOPES em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 16:03

Recebidos os autos
26/05/2025 16:03

Deferido o pedido de IRANY DAMARIS ARAUJO LOPES - CPF: *17.***.*44-15 (REQUERENTE).
26/05/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
24/05/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 18:15

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:54

Recebidos os autos
27/02/2025 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/02/2025 13:12

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/02/2025 11:25

Juntada de Petição de contrarrazões
05/02/2025 03:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:30

Juntada de Petição de recurso inominado
28/01/2025 13:28

Juntada de Petição de certidão
13/12/2024 02:31

Publicado Sentença em 13/12/2024.
13/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 15:49

Recebidos os autos
11/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:48

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
28/11/2024 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 25/11/2024.
23/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 15:22

Recebidos os autos
21/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
21/11/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 16:02

Recebidos os autos
25/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
25/10/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
18/10/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:06

Recebidos os autos
09/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:06

Outras decisões
08/10/2024 22:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
08/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
08/10/2024 13:53

Recebidos os autos
08/10/2024 13:53

Decretada a revelia
08/10/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/10/2024 21:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/10/2024 23:59.
25/09/2024 20:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 20:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2024 20:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2024 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento
25/09/2024 00:46

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2024 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/07/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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