TJDFT - 0705113-45.2025.8.07.0001

1ª instância - Tribunal do Juri de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALVARO DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *91.***.*13-36

Advogados

JHOYCE HAYNE OLIVEIRA MARTINS SILVA

OAB: 49628/DF

CPF *69.***.*26-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2025 23:59.

  • 03/09/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2025 12:31

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 00:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/08/2025 16:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/08/2025 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2025 11:17

    Recebidos os autos

  • 26/08/2025 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 11:17

    Proferida Sentença de Pronúncia

  • 15/08/2025 17:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO

  • 15/08/2025 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/08/2025 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/08/2025 00:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2025 00:20

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2025 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2025 14:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2025 13:09

    Recebidos os autos

  • 23/07/2025 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 13:09

    Mantida a prisão preventida

  • 22/07/2025 15:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO ROGERIO SANTOS GIORDANO

  • 22/07/2025 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 17:34

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 17:32

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2025 15:00, Tribunal do Júri de Brasília.

  • 08/07/2025 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 13:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2025 16:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2025 00:03

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2025 15:55

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 15:54

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2025 15:00, Tribunal do Júri de Brasília.

  • 29/05/2025 15:52

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 15:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.

  • 29/05/2025 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 15:29

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2025 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2025 15:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 09:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2025 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 15:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2025 13:16

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 14:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2025 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2025 12:43

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2025 00:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2025 00:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2025 00:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2025 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 13:55

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2025 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2025 16:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2025 14:34

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 17:22

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2025 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2025 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 15/05/2025 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 16:32

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 13:03

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 14/05/2025 13:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/05/2025 09:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2025 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2025 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2025 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 15:08

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2025 14:00, Tribunal do Júri de Brasília.

  • 08/05/2025 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2025 02:51

    Publicado Decisão em 08/05/2025.

  • 08/05/2025 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 06/05/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2025 13:19

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2025 13:19

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2025 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2025 02:52

    Publicado Decisão em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 29/04/2025 18:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Brasília Tribunal do Júri de Brasília Número do processo: 0705113-45.2025.8.07.0001· Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)· AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS· REU: ALVARO DOS SANTOS OLIVEIRA· DECISÃO O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal – CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime), determina que o órgão emissor da decisão de decretação da prisão preventiva deverá reanalisar a sua necessidade a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal.

    A análise tem como finalidade a redução da quantidade de prisões provisórias desnecessárias dentro de um sistema carcerário superlotado, o que tem causado violações sistêmicas aos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

    A aplicação da medida excepcional da prisão preventiva somente pode ocorrer quando a materialidade delitiva for confirmada e quando os indícios de autoria forem suficientes, assim como deve ser adequada, necessária e proporcional para garantir a ordem pública e econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para a assegurar a aplicação da lei penal.

    Além disso, o objeto do processo a que responde o réu deverá tratar que a imputação seja referente a crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima em abstrato superior a quatro anos, ou que o investigado seja reincidente em crime doloso, ou, ainda, nos casos de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.

    Como bem explicitado na decisão que decretou a prisão cautelar, a materialidade está comprovada e há indícios suficientes de autoria para a decretação da medida excepcional.

    O fato objeto da presente Ação Penal é tipificado como crime doloso contra a vida que tem pena in abstrato superior a quatro anos.

    O processo corre normalmente, não havendo demoras injustificadas por parte do Poder Judiciário.

    Como a medida cautelar imposta restringe o direito fundamental de liberdade, deve-se verificar observância ao princípio da proporcionalidade (Verhältnismässigkeitsprinzip), ou seja, analisar se a medida é adequada (Geeignetheit), necessária (Notwedigkeit oder Erforderlichkeit) e proporcional em sentido estrito (Stimmigkeitskontrolle).

    A prisão preventiva, no presente caso, tem por objetivo a preservação da ordem pública.

    O afastamento cautelar do réu da sociedade se mostra apto para alcançar tal objetivo, visto que a gravidade em concreto do fato praticado, demonstrada pelo modus operandi na prática do delito, evidencia que a liberdade do acusado expõe risco à garantia da ordem pública.

    Dessa forma, a medida se mostra adequada.

    A medida restritiva de liberdade também se mostra necessária, uma vez que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para alcançar os objetivos da medida imposta, fornecendo proteção deficiente para os valores sociais e coletivos fundamentais salvaguardados (untermässig).

    A ponderação dos valores em conflito, no caso concreto, indica a possibilidade de restrição da liberdade individual frente ao dever/poder do Estado de reprimir e impedir a prática de crimes – mais graves violações à ordem jurídica –, visto que, na hipótese em comento, há indicativos de que a liberdade do réu efetivamente põe em risco os valores sociais e coletivos protegidos, como fundamentado na decisão que aplicou a medida, não podendo ser utilizado o manto protetor do direito constitucional para expor a riscos outros direitos fundamentais constitucionalmente pre

    vistos.

    Assim, a medida atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito.

    Convém destacar que, desde a última decisão que avaliou a prisão preventiva do acusado, não houve nenhuma modificação fática nos fundamentos da decretação da custódia cautelar.

    Por fim, não vislumbro condições para a substituição do encarceramento cautelar por outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, uma vez que se revelam inadequadas e insuficientes, nos termos do art. 282, § 6º e art. 312, caput, ambos do CPP.

    Diante do exposto, mantenho a prisão preventiva imposta, nos termos do art. 319 do CPP, pelos próprios fundamentos da decisão que a decretou.

    TAÍS SALGADO BEDINELLI Juíza de Direito Substituta

  • 28/04/2025 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2025 14:37

    Recebidos os autos

  • 28/04/2025 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 14:36

    Mantida a prisão preventida

  • 28/04/2025 13:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI

  • 25/04/2025 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2025 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 22:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2025 03:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 13:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2025 02:42

    Publicado Despacho em 14/04/2025.

  • 14/04/2025 02:42

    Publicado Despacho em 14/04/2025.

  • 12/04/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

  • 12/04/2025 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

  • 10/04/2025 15:31

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2025 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2025 14:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI

  • 10/04/2025 10:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2025 19:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2025 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 16:47

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 16:47

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/04/2025 18:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI

  • 01/04/2025 18:10

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2025 16:17

    Recebidos os autos

  • 29/03/2025 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2025 16:13

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI

  • 29/03/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2025 10:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2025 12:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2025 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2025 17:55

    Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 19/02/2025 14:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2025 13:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2025 16:41

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 16:41

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/02/2025 12:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI

  • 16/02/2025 10:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2025 10:57

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 16/02/2025 10:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2025 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/02/2025 09:54

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 12/02/2025 09:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/02/2025 15:40

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 17:19

    Conclusos para despacho para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI

  • 09/02/2025 08:06

    Remetidos os Autos (em diligência) para Tribunal do Júri de Brasília

  • 09/02/2025 08:06

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 04/02/2025 19:43

    Juntada de mandado de prisão

  • 04/02/2025 12:31

    Juntada de audiência de custódia/análise de apf

  • 04/02/2025 12:30

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 04/02/2025 12:29

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 04/02/2025 12:29

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 04/02/2025 11:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/02/2025 09:18

    Juntada de gravação de audiência

  • 04/02/2025 09:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2025 19:33

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2025 19:32

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 03/02/2025 16:54

    Juntada de auto de prisão em flagrante

  • 03/02/2025 12:06

    Juntada de laudo

  • 03/02/2025 04:24

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 02/02/2025 21:41

    Expedição de Notificação.

  • 02/02/2025 21:41

    Expedição de Notificação.

  • 02/02/2025 21:41

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 02/02/2025 21:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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