08/07/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 17:16

Transitado em Julgado em 04/07/2025
05/07/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA GASPARINA DE LIMA em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:37

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708405-86.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA GASPARINA DE LIMA EXECUTADO: VIAJOU TURISMO LTDA, DEJAIR APARECIDO DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

Intimado a dar prosseguimento ao feito, a exequente deixou de indicar bens.

A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 13 de junho de 2025, 19:26:55.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
16/06/2025 15:44

Recebidos os autos
16/06/2025 15:44

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
09/06/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
07/06/2025 03:17

Decorrido prazo de MARIA GASPARINA DE LIMA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 18:51

Recebidos os autos
27/05/2025 18:51

Indeferido o pedido de MARIA GASPARINA DE LIMA - CPF: *14.***.*40-63 (EXEQUENTE)
23/05/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
21/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708405-86.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA GASPARINA DE LIMA EXECUTADO: VIAJOU TURISMO LTDA, DEJAIR APARECIDO DA SILVA DECISÃO Verifica-se que o veículo, encontrado via RENAJUD, possui restrição de alienação fiduciária.

A despeito de, em tese, ser possível prosseguir com a penhora de bens com o gravame referido, considerando o valor de mercado do bem (veículo com mais de dez anos de fabricação), a natureza da restrição, a medida constritiva, além de morosa e não econômica, fatalmente se revelará inócua para satisfazer a dívida, pois o produto de eventual arrematação deverá respeitar a ordem das restrições.

Assim, deixo de determinar a penhora do veículo.

Intime-se a parte autora para indicar bens à penhora ou requerer medida apta para o prosseguimento do feito, atento a todas as diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Recanto das Emas/DF, 11 de maio de 2025, 21:29:51.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/05/2025 14:02

Recebidos os autos
12/05/2025 14:02

Indeferido o pedido de MARIA GASPARINA DE LIMA - CPF: *14.***.*40-63 (EXEQUENTE)
08/05/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:41

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:43

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:49

Decorrido prazo de DEJAIR APARECIDO DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2025 16:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 14:22

Recebidos os autos
24/02/2025 16:11

Deferido o pedido de MARIA GASPARINA DE LIMA - CPF: *14.***.*40-63 (EXEQUENTE).
13/02/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DEJAIR APARECIDO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
05/01/2025 02:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/12/2024 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:47

Recebidos os autos
11/12/2024 13:47

Deferido o pedido de MARIA GASPARINA DE LIMA - CPF: *14.***.*40-63 (EXEQUENTE).
06/12/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/12/2024 07:20

Recebidos os autos
06/12/2024 07:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
04/12/2024 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
04/12/2024 17:03

Recebidos os autos
04/12/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/11/2024 10:23

Processo Desarquivado
26/11/2024 00:11

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 15:10

Arquivado Provisoramente
05/12/2023 04:05

Decorrido prazo de MARIA GASPARINA DE LIMA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 18:07

Recebidos os autos
22/11/2023 18:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
21/11/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/11/2023 04:22

Decorrido prazo de MARIA GASPARINA DE LIMA em 10/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 13:26

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:04

Juntada de Certidão
20/09/2023 10:46

Decorrido prazo de VIAJOU TURISMO LTDA em 19/09/2023 23:59.
02/09/2023 05:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/08/2023 07:37

Decorrido prazo de VIAJOU TURISMO LTDA em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/08/2023 15:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 18:12

Recebidos os autos
14/08/2023 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
11/08/2023 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/08/2023 11:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/08/2023 15:02

Recebidos os autos
10/08/2023 15:02

Outras decisões
08/08/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/08/2023 19:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:03

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 16:20

Recebidos os autos
01/08/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/07/2023 16:44

Recebidos os autos
09/05/2023 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/04/2023 01:39

Decorrido prazo de VIAJOU TURISMO LTDA em 28/04/2023 23:59.
20/04/2023 05:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2023 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2023 02:54

Decorrido prazo de VIAJOU TURISMO LTDA em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 18:15

Recebidos os autos
29/03/2023 18:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/03/2023 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/03/2023 10:07

Juntada de Petição de recurso inominado
22/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 00:24

Publicado Intimação em 17/03/2023.
17/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 14:47

Recebidos os autos
16/03/2023 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
15/03/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/03/2023 21:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2023 16:13

Recebidos os autos
09/03/2023 16:13

Julgado procedente o pedido
28/02/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/02/2023 13:40

Recebidos os autos
28/02/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/02/2023 11:26

Expedição de Certidão.
16/02/2023 15:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2023 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
16/02/2023 15:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2023 02:31

Recebidos os autos
15/02/2023 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/12/2022 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2022 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 16:33

Recebidos os autos
03/11/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 09:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/10/2022 16:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/10/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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