TJDFT - 0731110-58.2024.8.07.0003

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FALHA NA PPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

COMBUSTÍVEL.

AUSÊNCIA DE QUALIDADE.

DANO MATERIAL.

NEXO DE CAUSALIDADE.

COMPROVADO.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I – ADMISSIBILIDADE. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II – CASO EM EXAME. 2.

Recurso interposto pelo réu/recorrente em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condená-lo a restituir a quantia de R$18.966,11 (dezoito mil novecentos e sessenta e seis reais e onze centavos).

O juízo de origem concluiu que o autor/recorrido demonstrou que, após abastecer seu veículo no posto recorrente em 01/09/2024, o automóvel apresentou defeito, não entrando em funcionamento e que a fabricante Bosch recusou a garantia, alegando que os danos foram causados por "combustível degradado e/ou contaminado", conforme o laudo técnico de ID 213661434.

III – QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3.

O recorrente suscita preliminar de incompetência dos juizados especiais para processar a presente demanda ao argumento de que seria imprescindível a realização de prova técnica pericial.

No mérito, sustenta que só comercializa produtos de acordo com a Agência Nacional do Petróleo, e que seus combustíveis são constantemente vistoriados pela própria distribuidora e laboratório de análise de qualidade do produto.

Defende que o juízo “o quo” não ter considerado a documentação juntada aos autos e que a inserção de 14% de biodiesel no óleo diesel, poderiam ser os causadores do problema no veículo do recorrido. 4.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. 5.

Contrarrazões apresentadas ID. 68666049.

O recorrido rebateu as razões recursais e ao final rogou pela manutenção da sentença.

IV – RAZÃO DE DECIDIR. 6.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo o litígio ser solucionado sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 7.

Incompetência dos Juizados Especiais.

Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar o processo, ante à suposta imprescindibilidade realização de prova técnica, arguida pela recorrente.

Saliento que a perícia será necessária no âmbito destes Juizados somente quando, após o esgotamento dos meios de provas possíveis, depender a solução do litígio.

Contudo, não vislumbro a ocorrência desta hipótese, tendo em vista que foram devidamente produzidas provas documentais (ID. 68665944/68665951) que são suficientes para o julgamento da demanda.

Preliminar Rejeitada. 8.

Consta da petição inicial que no dia 01/09/2024, por volta das 20h15, o recorrido chegou ao posto de gasolina recorrente e solicitou ao frentista que completasse o tanque de seu veículo.

Após efetuar o pagamento, o consumidor seguiu para sua residência, momento em que percebeu uma leve falha no funcionamento do carro.

Na manhã seguinte, 02/09/2024, por volta das 9h, ao tentar dar a partida, o veículo não funcionou.

Após nova tentativa, o motor ligou, mas só conseguiu percorrer uma curta distância.

Diante do ocorrido, o recorrido acionou a seguradora, que providenciou o guincho para transporte do veículo à concessionária.

Ao relatar o ocorrido ao técnico responsável, foi solicitado a elaboração de um laudo para apuração da causa do defeito.

O laudo técnico concluiu que o problema foi causado por combustível degradado e/ou contaminado. 9.

Do contexto fático e probatório juntado aos autos é possível perceber que imediatamente após o recorrido abastecer o seu veículo, ID. 68665944, no posto recorrente ele apresentou problemas em seu sistema de alimentação ID. 68665946, sendo recomendável a limpeza de todos os componentes do referido sistema, da linha de baixa pressão, incluindo tanque e encanamentos, bem como substituir dois injetores e realizar a manutenção da bomba e troca de filtros. 10.

Compreendo, também, que o recorrente não se desincumbiu do seu ônus processual, especialmente por não juntar nenhum documento apto a comprovar a qualidade do seu combustível, já que os documentos de ID. 68666019/68666020 e 68666024, não possuem a informação de qual estabelecimento foi o objeto de avaliação. 11.

Dessa forma, concluo que os danos e o reparo do veículo ID. 68665947/68665949 estão claramente alinhados com as alegações do recorrido e com o laudo técnico por ele apresentado.

Além disso, o recorrente não demonstrou que forneceu um produto de qualidade ao consumidor, pois não apresentou documentos hábeis a comprovar a qualidade do combustível. 12.

Assim, é imperativo reconhecer que os danos no veículo do recorrido foram resultantes da má qualidade do combustível fornecido pelo recorrente, sendo imprescindível o ressarcimento dos danos comprovados, conforme determinado na sentença de origem V – DISPOSITIVO. 13.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

Preliminar Rejeitada. 14.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 55, Lei nº 9.099/95).