14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712633-61.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Código de Processo Civil estatuiu regra determinando a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis (art. 921, inciso III).

O exequente, no caso destes autos, não foi exitoso em localizar bens penhoráveis, em que pese as inúmeras diligências realizadas, sobretudo pesquisas feitas diretamente pelo Juízo em sistemas conveniados - BACENJUD, RENAJUD e outros.

Destaque-se que os sistemas disponíveis neste Juízo devem servir para auxiliar a parte na localização de bens, não podendo se transformar em único meio de obtenção de informações.

A parte interessada também deve diligenciar no sentido de localizar patrimônio do devedor apto a satisfazer seu crédito.

Diante disso, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo prazo de um ano, até o dia 12/08/2026, na forma do art. 921, § 1º, CPC.

Dispõe o art. 921,§ 4º do CPC, com a alteração dada pela Lei 14.195/2021, “ o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”.

No caso, a intimação da primeira tentativa frustrada de localização dos bens do devedor ocorreu em 06/08/2025 (ID 245401527), após a vigência da norma (26/08/2021), momento em que o prazo da prescrição intercorrente passou a correr.

Transcorrido o prazo de um ano sem que o exequente dê andamento ao feito, requerendo diligências hábeis à penhora de bens, o que não restará atingido com o pleito de repetição das diligências já requeridas e praticadas neste processo, volta a correr a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 06/08/2031 (art. 921, § 4º, CPC).

Decorrido o prazo de um ano de suspensão, arquive-se o processo, na forma do art. 921, § 2º, CPC.

Caso, após arquivado o processo e transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, não tenha o exequente providenciado o desarquivamento para o prosseguimento da execução com a indicação de bens penhoráveis do executado, na forma do § 3º do referido artigo, intime-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 dias, conforme seu § 5º.

Após, faça-se conclusão.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 16:27:23.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
13/08/2025 18:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:59

Recebidos os autos
12/08/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/08/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/08/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:35

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712633-61.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em desfavor de FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA, todos qualificados no processo.

Por meio da petição de ID 245387272, novamente requer a parte exequente a realização de bloqueio SISBAJUD pela modalidade denominada “teimosinha”.

Decido.

Nada prover quanto ao pedido do exequente, diante os fundamentos já expostos na decisão de ID 242614125.

Fica o Exequente intimado a indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 dias.

BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2025 13:58:41.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
06/08/2025 17:27

Recebidos os autos
06/08/2025 17:27

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/08/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 05/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 03:26

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:38

Juntada de Certidão
25/07/2025 14:37

Recebidos os autos
25/07/2025 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2025 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/07/2025 03:20

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 13:54

Recebidos os autos
14/07/2025 13:54

Decisão Interlocutória de Mérito
11/07/2025 20:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/07/2025 17:37

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:37

Juntada de Alvará de levantamento
11/07/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:21

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 14:24

Recebidos os autos
08/07/2025 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/07/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 15:18

Recebidos os autos
01/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 20:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/06/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 16:44

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:44

Juntada de Alvará de levantamento
24/06/2025 17:20

Recebidos os autos
24/06/2025 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 01:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/06/2025 17:34

Recebidos os autos
23/06/2025 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
23/06/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2025 03:25

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 16:56

Recebidos os autos
16/06/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:56

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/06/2025 18:21

Juntada de Petição de impugnação
09/06/2025 17:04

Recebidos os autos
09/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/06/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/06/2025 13:17

Juntada de Certidão
05/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
02/06/2025 17:39

Recebidos os autos
02/06/2025 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/06/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0712633-61.2022.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A EXECUTADO: FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em desfavor de FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA.

Requereu a intimação da executada para o pagamento de R$ 31.206,26.

Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução ao fundamento de que há cobrança de valores relativos a período posterior ao da condenação.

Aponta débito de R$ 10.988,01, atualizado até fevereiro de 2025.

Decido.

Com razão a executada.

A sentença a condenou-a ao pagamento das mensalidades dos períodos de 2017 e 2018.

Confira-se: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a requerida ao pagamento das mensalidades dos períodos de 2017 e 2018, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde o vencimento de cada prestação – art. 397 CC.

Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação.

Suspensa a exigibilidade da verba em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado ao id 154354143, o qual defiro neste ato, com base no art. 99, § 3º, do CPC e na ausência de impugnação ao pedido pela parte contrária.

Anote-se.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

Entretanto, a exequente incluiu débitos com origem em datas posteriores, até o ano de 2022.

Assim, há excesso de execução, uma vez que foram indicados valores não constantes do título executivo.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do cumprimento de sentença, reconheço excesso de execução e fixo débito em R$ 10.988,01, atualizado até fevereiro de 2025.

Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor cobrado em excesso.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2025 14:48:47.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
23/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:49

Recebidos os autos
22/05/2025 14:49

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/05/2025 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:53

Recebidos os autos
08/04/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 17:48

Recebidos os autos
25/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/03/2025 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 18:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:54

Recebidos os autos
28/02/2025 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2025 17:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/02/2025 05:18

Processo Desarquivado
29/01/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 12:56

Juntada de Petição de certidão
18/12/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 17:29

Recebidos os autos
16/12/2024 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/12/2024 14:36

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-46 (AUTOR) em 13/12/2024.
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 10/12/2024 23:59.
19/11/2024 17:13

Recebidos os autos
19/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito
19/11/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
18/11/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:39

Recebidos os autos
14/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/11/2024 17:30

Processo Desarquivado
14/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:46

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
23/01/2024 18:38

Recebidos os autos
23/01/2024 18:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
08/01/2024 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/01/2024 09:01

Transitado em Julgado em 07/10/2023
14/12/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:53

Recebidos os autos
13/12/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:53

Decisão Interlocutória de Mérito
13/12/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/12/2023 12:27

Expedição de Certidão.
03/12/2023 03:59

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 01/12/2023 23:59.
08/11/2023 16:27

Recebidos os autos
08/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 16:27

Deferido o pedido de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-46 (AUTOR).
07/11/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/11/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 04:17

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 06/11/2023 23:59.
18/10/2023 17:19

Recebidos os autos
18/10/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/10/2023 21:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2023 11:44

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 09/10/2023 23:59.
15/09/2023 15:07

Recebidos os autos
15/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2023 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/09/2023 11:56

Recebidos os autos
06/09/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
30/08/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 16:33

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:24

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 22/08/2023 23:59.
12/07/2023 01:29

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
07/07/2023 18:14

Recebidos os autos
07/07/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:14

Deferido o pedido de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-46 (AUTOR).
06/07/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/07/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/06/2023 17:25

Recebidos os autos
09/06/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 20:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/06/2023 01:13

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 13:44

Juntada de Petição de impugnação
10/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:26

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
29/04/2023 03:31

Decorrido prazo de FLAVIA DA SILVA OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 15:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/03/2023 17:26

Expedição de Certidão.
16/02/2023 00:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/02/2023 02:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
01/02/2023 03:25

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 31/01/2023 23:59.
19/01/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2023 15:43

Recebidos os autos
13/01/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/12/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:07

Recebidos os autos
13/12/2022 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/12/2022 14:49

Juntada de Certidão
04/12/2022 17:43

Juntada de Certidão
11/11/2022 16:53

Recebidos os autos
11/11/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 16:53

Deferido o pedido de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-46 (AUTOR).
10/11/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/11/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2022 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/09/2022 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 09:31

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 24/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 22:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 22:47

Expedição de Certidão.
11/08/2022 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2022 18:11

Expedição de Certidão.
18/06/2022 23:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2022 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2022 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2022 18:00

Recebidos os autos
18/04/2022 18:00

Decisão interlocutória - deferimento
11/04/2022 13:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/04/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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