05/09/2025 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br Juiz Natural: 5ª Vara Criminal de Brasília Juiz das Garantias: 2ª Vara Criminal de Brasília Endereço do Juiz das Garantias: Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail do Juiz das Garantias: [email protected] Telefone do Juiz das Garantias: (61) 3103-7454 ou (61) 3103-6674, Horários de atendimento: de 12h as 19h.

Número do Processo: 0707833-82.2025.8.07.0001 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: ELMA OLIVEIRA MENDES CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito Dr.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA, certifico e dou fé que, nesta data, intimo a indiciada, por meio de sua defesa, a comprovar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento parcial da prestação pecuniária e a sua participação na palestra virtual educativa, nos termos do acordo celebrado com o Ministério Público (ID 233928933).

MONIQUE FROTA PORTELA DE OLIVEIRA Servidor Geral (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
20/08/2025 14:46

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:15

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
15/06/2025 18:47

Expedição de Ofício.
11/06/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:37

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 03:01

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br Juiz Natural: 5ª Vara Criminal de Brasília Juiz das Garantias: 2ª Vara Criminal de Brasília Endereço do Juiz das Garantias: Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail do Juiz das Garantias: [email protected] Telefone do Juiz das Garantias: (61) 3103-7454 ou (61) 3103-6674, Horários de atendimento: de 12h as 19h.

Número do Processo: 0707833-82.2025.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: ELMA OLIVEIRA MENDES JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) à investigada ELMA OLIVEIRA MENDES, qualificada nos autos (ID 233928933).

O Ministério Público realizou audiência com a investigada.

A investigada, assistida por Defesa Técnica, foi cientificada dos termos do ANPP, em especial sobre as cláusulas e condições do acordo, bem como sobre as consequências de seu descumprimento e que se tratava de um acordo (faculdade/liberalidade) e que não era obrigada a aceitá-lo.

A investigada, assistido por Defesa Técnica, confessou formalmente, perante o Ministério Público, a prática do delito que lhe é imputado expondo as circunstâncias nas quais o crime ocorreu.

O Ministério Público, a Defesa Técnica e a investigada pleitearam a homologação do ANPP. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos constata-se a regularidade formal do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre as partes.

Com efeito, o art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece que [...] não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime [...].

No caso dos autos, constata-se que estão presentes todos os requisitos previstos na legislação adjetiva penal, sendo, pois, caso de homologação do acordo apresentado pelas partes.

E mais, conforme consta dos autos, para a celebração do acordo, a investigada, assistida por Defesa Técnica, confessou formalmente, perante o Ministério Público, a prática do delito que lhe é imputado expondo as circunstâncias nas quais o crime ocorreu.

Por fim, as cláusulas e condições do acordo que revelam que são suficientes para reprovação e prevenção do crime.

Portanto, constata-se que o acordo proposto se reveste dos elementos exigidos pela legislação adjetiva penal brasileira.

Posto isso, constatada a regularidade, legalidade e voluntariedade do Acordo de Não Persecução Penal, bem como verificado o atendimento dos requisitos estatuídos na Lei de regência, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL pactuado entre o Ministério Público e a investigada ELMA OLIVEIRA MENDES.

Intime-se a vítima acerca da presente homologação (art. 28-A, §9º do CPP).

EXPEÇA-SE alvará, conforme cláusula 5ª, que determina a perda da fiança arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) (ID 226122693).

Promova a Secretaria a anotação do evento criminal e a retificação da autuação, suspendendo a parte para que não conste a existência deste ato em certidão criminal de nada consta.

Mantenha-se o processo suspenso até o cumprimento do acordo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
09/05/2025 13:58

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
06/05/2025 00:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:56

Recebidos os autos
29/04/2025 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/04/2025 13:56

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/04/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
28/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2025 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2025 23:59.
10/03/2025 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:11

Recebidos os autos
28/02/2025 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/02/2025 13:11

Deferido o pedido de Sob sigilo.
28/02/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
28/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:06

Recebidos os autos
17/02/2025 17:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/02/2025 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
16/02/2025 01:42

Expedição de Certidão.
16/02/2025 01:42

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Brasília
16/02/2025 01:42

Expedição de Notificação.
16/02/2025 01:42

Expedição de Notificação.
16/02/2025 01:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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