15/09/2025 11:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
12/09/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:03

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 15:08

Recebidos os autos
09/09/2025 15:08

Outras decisões
03/09/2025 20:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/09/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 13:18

Juntada de Certidão
02/09/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708857-88.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA DA COSTA GUERRA REQUERIDO: THAIS PACHECO RABELO, LUIZ GUSTAVO ANCINE DE CASTRO JUNIOR DECISÃO A parte requerente JULIANA DA COSTA GUERRA solicita a dilação de prazo para o cumprimento da decisão de ID nº 245464682 (ID nº 246852378).

Decido.

Defiro o prazo suplementar de 5 (cinco) dias para que a parte requerente JULIANA DA COSTA GUERRA, cumpra a determinação contida na decisão de ID nº 245464682.

Vindo aos autos a documentação, intimem-se as partes requeridas THAIS PACHECO RABELO e LUIZ GUSTAVO ANCINE DE CASTRO JUNIOR para que se manifestem no prazo de 2 (dois) dias.

Após, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/08/2025 14:25

Recebidos os autos
22/08/2025 14:25

Deferido o pedido de JULIANA DA COSTA GUERRA - CPF: *24.***.*57-71 (REQUERENTE).
20/08/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/08/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:00

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 03:41

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANCINE DE CASTRO JUNIOR em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:41

Decorrido prazo de THAIS PACHECO RABELO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:41

Decorrido prazo de JULIANA DA COSTA GUERRA em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:11

Recebidos os autos
06/08/2025 18:11

Outras decisões
17/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 03:28

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANCINE DE CASTRO JUNIOR em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:28

Decorrido prazo de THAIS PACHECO RABELO em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/07/2025 16:18

Recebidos os autos
15/07/2025 16:17

Outras decisões
15/07/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/07/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 03:29

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANCINE DE CASTRO JUNIOR em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 03:29

Decorrido prazo de THAIS PACHECO RABELO em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708857-88.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA DA COSTA GUERRA REQUERIDO: THAIS PACHECO RABELO, LUIZ GUSTAVO ANCINE DE CASTRO JUNIOR DECISÃO Nos termos dos artigos 9º e 10º do CPC, indefiro o requerido na petição de id. 241428585.

Cumpra-se a Secretaria a decisão de id. 241266919.

Transcorrido o prazo, façam os autos conclusos. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/07/2025 15:35

Recebidos os autos
04/07/2025 15:35

Indeferido o pedido de THAIS PACHECO RABELO - CPF: *21.***.*29-94 (REQUERIDO)
04/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 20:12

Juntada de Petição de réplica
02/07/2025 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:52

Recebidos os autos
02/07/2025 14:52

Outras decisões
30/06/2025 12:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
30/06/2025 12:31

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/06/2025 16:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:32

Recebidos os autos
11/06/2025 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/05/2025 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 04:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2025 04:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de JULIANA DA COSTA GUERRA em 09/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:20

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 15:19

Recebidos os autos
29/04/2025 15:19

Recebida a emenda à inicial
29/04/2025 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0708857-88.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA DA COSTA GUERRA REQUERIDO: THAIS PACHECO RABELO, LUIZ GUSTAVO ANCINE DE CASTRO JUNIOR DECISÃO Há necessidade de emenda.

Faculto à parte autora emendar a petição inicial, com a finalidade de adequação dos pedidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que os pedidos de item “6”, no que concerne “(...) ; Requer-se ainda, a notificação do condomínio onde ocorreu os fatos a fornecer as filmagens dos fatos, já que a síndica se negou fornecer afirmando que só fornece por ordem judicial: CONDOMÍNIO VILA NOBRE RESIDÊNCIA, localizado em Rua 01 chácara 7A, Cidade / UF: VICENTE PIRES / DF nome da síndica do condomínio: Maria Salete de Oliveira(...)”, não se harmonizam aos ditames da Lei nº 9.099/95, porquanto insertas nas regras preconizadas no Livro III do Código de Processo Civil (Dos Procedimentos Especiais).

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TV POR ASSINATURA.

PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS.

COBRANÇA DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E SEGURANÇA DE ACESSO.

TAXA DE LOCAÇÃO DE PONTO ADICIONAL.

TAXA DE GRAVAÇÃO.

PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Insurge-se o autor contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial para condenar a empresa ré a se abster de efetuar a cobrança relativa ao ponto adicional da TV por assinatura da parte autora, com a imediata reativação do sinal do aparelho Modelo SH25 SLIM, bem como a suspensão das cobranças das taxas de licenciamento de software e segurança de acesso, locação de equipamento opcional e taxa de gravação das faturas a vencer em nome do autor. 2.

Recurso tempestivo.

Custas e preparo recolhidos (Id. 4001277).

Contrarrazões apresentadas (Id. 4001284). 3.

Pedido de exibição de documento.

O autor pede na inicial a intimação da requerida para apresentar as faturas ou planilha contendo todos os valores cobrados nos últimos 12 anos sob à rubrica de taxa de licenciamento de software e segurança de acesso, locação de equipamento opcional e taxa de gravação.

O pedido de exibição de documento se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais, que tem como princípios norteadores a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 4.

O requerente pede na inicial que lhe sejam restituídos em dobro todos os valores cobrados nos últimos 12 anos, a título de taxa de licenciamento, software e segurança de acesso, locação de equipamento opcional e taxa de gravação.

Contudo, ainda que se passe para a análise de mérito sobre a legalidade ou não das referidas taxas, o pedido feito na inicial se mostra genérico e ilíquido, dependendo da juntada de documentos. 5.

Quanto ao pedido de repetição de indébito, a parte autora não trouxe o comprovante relativo aos pagamentos referentes aos últimos três anos, já que em relação aos períodos anteriores a pretensão está prescrita.

Sendo assim, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I do CPC, não merecendo reparos a sentença recorrida. 6.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei 9.099/95).

A súmula de julgamento servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1104523, 07097271720178070020, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/6/2018, publicado no DJE: 26/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Caso contrário, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Caso pretenda a tramitação do feito neste Juízo, faculto à parte autora emendar a petição inicial, mormente para juntar aos autos comprovantes do alegado dano material, no valor de R$4.500,00, pois dano material não se presume, exigindo prova documental de sua existência, nos termos do artigo 944 do Código Civil, não podendo a autora requerer a condenação ao pagamento de danos materiais baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta.

Deixo de conhecer o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Retifique-se a autuação.

Por fim, advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, nestes autos, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/04/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 13:42

Recebidos os autos
28/04/2025 13:42

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 10:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/04/2025 10:57

Juntada de Certidão
28/04/2025 09:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2025 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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