12/09/2025 16:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/09/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/09/2025 03:24

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS DA SILVEIRA em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0707349-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Recebo a competência para processamento do presente feito.

Inicialmente, defiro a manutenção do sigilo dos documentos de ID 230145813 e ID 230145814, com visualização apenas pelas partes, considerando que contêm informações bancárias da correntista do banco autor.

Intimo o requerido para comprovar a efetiva necessidade dos benefícios da justiça gratuita, juntando aos autos os seus comprovantes de rendimentos (página de contratos de trabalho da CTPS ou 3 últimos contracheques), 3 últimos extratos de TODAS as suas contas bancárias e última declaração de imposto de renda junto à Receita Federal COMPLETA, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Ou, recolha as custas relativas à reconvenção.

Sem prejuízo, intimo o réu para se manifestar sobre os documentos juntados com a petição de ID 230141640.

Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade e da reconvenção.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
14/08/2025 23:10

Recebidos os autos
14/08/2025 23:10

Outras decisões
28/07/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/07/2025 16:08

Juntada de Certidão
25/07/2025 19:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2025 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/07/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 03:13

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS DA SILVEIRA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:13

Decorrido prazo de WELLINGTON DOS SANTOS DA SILVEIRA em 04/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de cobrança proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de WELLINGTON DOS SANTOS DA SILVEIRA.

Citada, a parte ré arguiu a preliminar de incompetência no juízo.

Assiste razão à parte requerida.

Com efeito, tratando de ação fundada em direito pessoal, o art. 46 do CPC fixa o domicílio do réu como regra básica para a determinação de competência (foro geral).

Nesse sentido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PESSOAL.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO CASSADA. 1.

O foro competente para as ações fundadas em direito pessoal é o domicílio do réu (art. 46 do Código de Processo Civil).

Caso ele tenha mais de um domicílio, o autor poderá demandá-lo em qualquer um deles (art. 46, § 1º, do CPC). 2. (...) 3.

Caso o réu discorde do foro em que proposta a ação, cabe a ele suscitar a incompetência territorial do juízo como preliminar de contestação, sob pena de prorrogar a competência relativa já firmada, nos termos dos arts. 64 e 65 do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e provido.

Decisão cassada. (Acórdão 1372818, 0722294-04.2021.8.07.0000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 15/09/2021, publicado no DJe: 29/09/2021.) No caso, em apreço, conforme se infere no ID 221711300, o réu foi citado no endereço localizado em Santa Maria-DF.

Portanto, acolho a preliminar agitada e declino da competência para processar e julgar este processo, determinando, pois, a sua remessa à Uma das Varas Cíveis de Santa Maria-DF, após a preclusão desta Decisão.
12/05/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 17:34

Recebidos os autos
09/05/2025 17:34

Acolhida a exceção de Incompetência
11/04/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/03/2025 19:25

Juntada de Petição de especificação de provas
24/03/2025 15:06

Juntada de Petição de especificação de provas
19/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 21:00

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:53

Recebidos os autos
27/01/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/01/2025 14:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/12/2024 07:52

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
22/12/2024 03:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/12/2024 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/12/2024 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/12/2024 18:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 18:17

Expedição de Mandado.
10/12/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 18:13

Expedição de Mandado.
10/12/2024 18:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 18:04

Expedição de Mandado.
10/12/2024 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2024 17:55

Expedição de Mandado.
27/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:13

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:56

Recebidos os autos
09/10/2024 14:56

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AUTOR).
07/10/2024 20:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/09/2024 22:32

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
16/07/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 22:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 22:04

Expedição de Certidão.
01/07/2024 08:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 17:14

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 20:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 20:34

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2024 10:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/03/2024 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:58

Expedição de Certidão.
21/09/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/09/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 22:25

Expedição de Certidão.
04/07/2023 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2023 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/05/2023 03:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/04/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2023 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2023 17:39

Recebidos os autos
27/03/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 17:39

Outras decisões
27/03/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/03/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 11:00

Recebidos os autos
01/03/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:00

Determinada a emenda à inicial
28/02/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/02/2023 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 17:46

Recebidos os autos
23/02/2023 17:46

Outras decisões
17/02/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/02/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0726503-08.2024.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Olga Leite da Silva

Advogado: Cleidison Figueredo dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0716159-56.2024.8.07.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Emanuele Regina Montes Melo

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0712478-78.2024.8.07.0004

Associacao Brasiliense de Beneficios Aos...

Osvaldo Pacheco Junior

Advogado: Roani Pereira do Prado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0712235-15.2025.8.07.0000

Marcos Gualberto Felix

Rui Evanowich Rodrigues

Advogado: Jean Carlos de Souza Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/03/2025 22:58

Exibir Processo

Processo nº 0807101-98.2024.8.07.0016

Carina Nayara Goncalves Teles

Condominio Paranoa Parque Etapa 5 - 2.1....

Advogado: Jessica Lorranna Silva de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/12/2024 16:23

Exibir Processo